Artigos
Agentes públicos, serviços públicos e procedimentos administrativos
O artigo busca demonstrar a importância do estudo dos temas Agentes Públicos, Serviços Públicos e Procedimentos Administrativos para melhor compreensão do Direito Administrativo
Breve relato histórico do jogo do bicho no Brasil e os efeitos do contrato de trabalho dos apontadores
O jogo do bicho é uma conduta típica, prevista no art. 58 da Lei das Contravenções Penais, apesar disso, é livremente praticado no Brasil. Nesse artigo, serão analisados os efeitos jurídicos do contrato de trabalho dos apontadores do jogo do bicho.
Da relação de emprego (trabalho ilícito, trabalho proibido e atividade ilícita do empregador)
O presente artigo mostra a atual polêmica de se reconhecer ou não o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito. serão citados argumentos discutidos pela doutrina, analisando sob a ótica dos princípios do direito do trabalho.
O novo CPC e os recursos nos juizados especiais
Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.
O paradigma restaurativo no âmbito criminal
O atual sistema punitivo apenas provou que violência não pode ser combatida com a própria violência.
Agricultura: uma questão de Estado
A agricultura possui grande distinção no texto constitucional, que em seu Art. 187 estabelece de modo claro os princípios básicos a serem observados no planejamento e na execução da sua política.
STJ: garantia da pensão por morte ao menor sob guarda
O vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, tendo em vista o princípio da prioridade absoluta, assegurada pela CF e pela doutrina da proteção integral do menor e do adolescente, dispensado exame de eventual dependência econômica, que é presumida.
Lei dos Cartórios deve mudar para justificar o seu nome
Encontra-se em análise no Congresso Nacional projeto de lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam a delegação estatal, um projeto que merece o apoio geral, como veremos a seguir.
O caso do assassinato de Celso Daniel
O artigo traz uma visão geral sobre o caso do assassinato do ex-prefeito de Santo André, apresentando as informações mais importantes da investigação feita.
Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC
No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.
Cônjuge que renunciou pensão alimentícia na separação pode receber pensão por morte?
O fato de ex-esposa ter dispensado os alimentos quando da separação não impede o recebimento da pensão por morte por ela, mas afasta a presunção de dependência econômica, devendo esta ser comprovada.
Bebida e direção: não!
Importante se alertar quanto às consequências da conduta de dirigir embriagado, pois, agindo dessa maneira, o motorista estará assumindo o risco de cometer crimes mais graves, como uma lesão corporal ou até um homicídio...
Publicidade abusiva e seus efeitos sobre o consumidor
A publicidade deve seguir certas exigências, pois seus efeitos podem influenciar não apenas a aquisição do produto/serviço comercializado, mas, de igual modo, os padrões de comportamento da sociedade, do modo mais supérfluo ao mais importante.
Dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito provocados por alcoolemia
dolo eventual- culpa consciente-delitos no trânsito-embriaguez
Ação popular: o remédio constitucional inibidor da improbidade administrativa
Fazendo-se uma análise do que já foi mencionado previamente, há um gigantesco desconhecimento sobre a importância e propositura da ação popular em relação a sua utilização como mecanismo inibidor da improbidade administrativa.
Da prisão civil do devedor de alimentos: alterações e consequências de acordo com o novo Código de Processo Civil
Alimentos, prisão civil – benefícios.
A INTENÇÃO DAS PARTES NOS ATOS SIMULADOS, DISSIMULADOS E FIDUCIÁRIOS
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES NA MATÉRIA.
Créditos de Insumos no PIS/COFINS não-cumulativo
Estudos sobre a total utilização de créditos no PIS/COFINS não-cumulativo.
Análise das imunidades tributárias para as entidades educacionais à luz do julgamento do Recurso Extraordinário 566.622 RG/RS pelo STF
O artigo versa sobre a imunidade tributária concedida as entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no art. 195, §7º da CF e nos artigos 9º e 14 do CTN, que segundo entendimento da União pode ser regulamentada por lei ordinária.
