Controle judicial do pedido de gratuidade da justiça no novo CPC

A gratuidade judiciária deve ser concedida apenas para quem dela realmente necessita, daí a criação de critério objetivo para aferição da presunção de insuficiência.

Direito, hermenêutica e linguagem

O presente artigo versa sobre o discurso jurídico e Hermenêutica.

Internação compulsória de dependente de drogas: limpeza social ou proteção urbana?

O referido artigo versa sobre a utilidade da internação compulsória no âmbito pátrio, e como tal medida é vista e manejada em matéria de defesa em processos criminais. Ademais, é apresentada a análise crítica acerca do real papel deste tipo de internação.

A ação cível ex-delito e os efeitos da sentença condenatória

É possível a coexistência de ações penal e cível para apuração do mesmo fato. No entanto, para efeito de reparação do dano, em face da edição de sentença condenatória na ótica criminal, restará prejudicada a ação ajuizada no âmbito cível.

Meios de defesa cível e criminal do contribuinte

O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).

Direitos da criança e do adolescente: cumprimento em Lauro de Freitas

Esse artigo objetiva analisar se os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente tem sido cumpridos pela trinômia Estado, família e sociedade, tendo como amostragem a população dos bairros Lagoa dos Patos e Centro do município de Lauro de Freitas/BA.

Breve estudo sobre o assédio moral

Serão abordados os diferentes tipos de assédio moral, sendo ao final apresentadas as principais características, enumeradas como um resumo, do que foi explanado até aquele momento. Também será reservado um capítulo para discorrer sobe os princípios.

Novo CPC e ética dos sujeitos da relação processual

O diálogo entre os sujeitos do processo é o ponto forte do novo código.

Ilicitude na prisão em flagrante: procedimentos e conflitos

Na verificação das excludentes de ilicitude pelo Delegado de Polícia, especialmente diante de situações flagranciais, ainda cabe a prisão provisória?

Identidade étnica, comunidades quilombolas e territorialidade: impasses para a regularização fundiária

O direito das comunidades quilombolas às terras que ocupam não se resume meramente a um direito patrimonial, pois representa um dos expoentes da manifestação da identidade étnica daquele povo, de modo que a sua garantia é requisito para a manutenção daquela comunidade.

Estudo de caso sobre a utilização do pregão eletrônico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará

Este trabalho tem como objetivo principal investigar os benefícios da utilização do Pregão Eletrônico, nos processos licitatórios no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, buscando identificar os pontos positivos decorrentes do uso desta ferramenta.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

O presente trabalho tem por finalidade determinar o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica a partir do que se encontra previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Necessidade de reconhecimento da identidade de gênero das mulheres transexuais frente ao princípio da dignidade da pessoa humana

A proposta do presente trabalho é analisar a necessidade iminente de reconhecer as mulheres travestis e transexuais pelo gênero com o qual se identificam – o feminino.

Execução de títulos executivos extrajudicias

O presente trabalho faz uma análise sobre a execução de títulos extrajudiciais.

Aborto

O presente artigo apresenta aspectos alternativos de descriminalização do aborto, visto que, as alternativas apresentadas e tidas como lícitas são insuficientes para minimizar o problema de procedimentos desenfreados que ocorrem na sociedade contemporânea.

Inversão das fontes do Direito

Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que  a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias. Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui...

Dolo direto, dolo indireto e culpa consciente no crime de trânsito: competência do juiz singular

O fato só e só de conduzir veículo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância intorpecedora, lícita ou ilícita, não torna competente o Tribunal do Júri para julgamento do sujeito ativo do crime de trânsito.

Garantias ao consumidor: a legal, a contratual e a estendida

Entenda as diferenças de cada garantia prevista no CDC ou oferecida pelo mercado.

O novo CPC e a conciliação como título executivo judicial

Na conciliação, um terceiro imparcial tem o ofício de tentar aproximar os interesses das partes, orientando-os na formação de um acordo. O novo CPC admitiu realização de conciliação ou mediação por meio eletrônico.

O plano do Governo para salvar o sistema penitenciário

Preocupado com aumento alarmante da população carcerária brasileira, e prevendo o colapso do sistema prisional, o Ministério da Justiça planejou um conjunto de medidas para a melhoria do sistema penitenciário, que serão objeto do presente estudo.