Lançamento de crédito decaído: cobrança indevida?

A fim de tentar legitimar cobrança de crédito extinto pela decadência, os Fiscos estaduais alegam que apenas tiveram conhecimento do fato gerador do ITCMD a partir do recebimento de informações via convênio. Olvida-se, propositadamente, que o lançamento de ofício tem prazo.

Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Anistiados do governo Collor

Foi publicado em 01/09/2016 pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto de 2016 que estabelece procedimentos para a revisão do ato de reintegração na carreira.

Guarda compartilhada: aspectos polêmicos

O novo ordenamento proporcionou substancial avanço para o Direito das Famílias.Contudo, a lei trouxe consigo aspectos que geram muitas dúvidas, divergências e perplexidades.

Os Direitos Humanos não são direitos para proteger bandidos

As garantias constitucionais conceituadas como Direitos Humanos não são, portanto, “privilégios de bandidos”, elas são o resguardo à disposição de todo cidadão, protegendo-o contra os excessos de um poder ilimitado.Defender os direitos humanos não é defender um indivíduo isoladamente, é defender toda a sociedade.

A pedofilia é um problema criminal ou uma questão sociocultural e de saúde mental?

Comumente, quando eclode na mídia a notícia de um caso de pedofilia, os agentes responsáveis pela persecução penal, quase sempre, têm em si uma sentença previamente formada.

O martírio das mães prisioneiras em uma sociedade desumana

As normas penais priorizam o castigo, o sofrimento, em detrimento de valores e sentimentos maiores, como o amor e a vida. Esse inexorável paradoxo mostra-se insensível e apático aos clamores e às dores expressadas nas lágrimas que jorram dos olhos da mãe.

Tutela provisória a luz do novo Código de Processo Civil

Com o advento do Novo Código de Processo Civil muitos institutos jurídicos sofreram alterações. O presente artigo tem como objetivo demonstrar as alterações referentes as Tutelas Provisórias.

Audiência de custódia: origem, dilemas e desafios para a implantação

É indispensável que os Delegados de Polícia busquem promover um alinhamento junto ao Poder Judiciário local e ao Ministério Público de forma a viabilizar uma efetiva colaboração para a realização das audiências de custódia.

Segurados obrigatórios no RGPS

Apresenta-se a lista dos segurados obrigatórios no regime geral de previdência e suas principais características.

ALGUNS EXEMPLOS DE NEGÓCIOS BANCÁRIOS DE GARANTIA E O SEGURO DE CRÉDITO

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.

Aldeia do inquisidor e seus habitantes: breves reflexões sobre propostas político-criminais populistas

O discurso populista-punitivista-inquisitório emerge propagando a ideia de supostos “inimigos de guerra”, exaltando a crença de que o Direito Penal poderia restabelecer a ilusória segurança jurídica do cidadão fiel ao Direito.

Da celeridade nos processos judiciais de cobrança

Artigo 783 e 784 do NOVO Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Adoção: um ato de amor

O afeto tem ganhado cada vez mais espaço em nosso ordenamento jurídico, sobretudo, em ações de adoção.

Há vantagem para advogados na opção pelo Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 147 de 2014 permitiu a inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional. Entretanto, nota-se certa desvantagem na forma como se deu a sua inserção, quando comparada às outras atividades.

TUTELA CAUTELAR E RESPONSABILIDADE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 entrou em vigor na data de 18/03/2015. Nesse cenário, de mudanças, de novidades e dúvidas, este artigo abordará a responsabilidade civil decorrente da revogação da tutela de urgência cautelar que fora efetiva

Proteção ao trabalho em face da automação: fronteiras da inovação tecnológica

Interpreta-se o direito de proteção em face da automação de duas formas: uma relacionada à empregabilidade e outra concernente ao meio ambiente de trabalho (segurança e saúde do trabalhador).

Aposentadoria compulsória aos 75 anos e as hipóteses de acumulação

Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

A judicialização da saúde em 2016

A dicotomia "demanda de remédios e custos" é, necessariamente, analisada em relação à demanda por medicamentos na Justiça. Qual seria a solução mais prática e eficaz?

Competência da justiça militar: um breve esclarecimento

Poder Judiciário: breve análise da competência da Justiça Militar.