Artigos
Audiência preliminar de conciliação e autocomposição com a Fazenda Pública: falta de legislação autorizativa
Há desnecessidade de audiência preliminar de conciliação e impossibilidade de autocomposição com a Fazenda Pública, em face de falta de legislação autorizativa?
O terrorismo e os atos preparatórios
Examina-se caso recente que envolve a segurança nacional, protagonizado por indivíduos que manifestam simpatia ao Estado Islâmico e pretendiam praticar ato terrorista durante as Olimpíadas.
Os direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem!
Esse artigo cuida da abordagem de alguns direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem. Abordagem feita à luz da experiência da atuação, administrativa e judicial, ao lado de fornecedores de produtos e serviços.
Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária
Quais órgãos ligados à segurança pública podem ter agentes atuando como agentes infiltrados?
Michel Temer x Dilma Rousseff
Por mais que consigam produzir tragédias históricas, os jornalistas nunca conseguirão escrever a História.
Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?
A criação do juiz das garantias no Brasil representa um retrocesso extremamente oneroso para o país e de questionável necessidade, especialmente em tempos de ajuste fiscal e da necessidade premente de redução dos gastos da União e dos estados.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Abandono afetivo
Apesar de ser um pressuposto para a paternidade responsável, há pais que negligenciam suas obrigações para com os filhos, abandonando-os do ponto de vista afetivo, a ponto de lhes negarem a devida atenção, presença e carinho.
Acordo no Juizado: novo CPC e efeitos do descumprimento
A sentença homologatória tem força de título executivo judicial. O que ocorre se o acordo no Juizado não for cumprido?
Responsabilidade civil e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao jogo Pokémon Go: uma breve análise preliminar
Ensaio jurídico em que são analisados, de forma preliminar, os possíveis riscos oferecidos pelo jogo Pokémon Go e a consequente responsabilização civil da empresas que operam o aplicativo, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Aspectos a considerar em relação à Lei 13.140/15
Se o senso de justiça das pessoas são diferentes, as formas de tratamento dos conflitos também deve ser diferente, deve ser personalizada, uma forma adequada,que vai atender as necessidades pessoais ao conflito apresentado.
Dissídio coletivo: como evitar o impasse com mediação
A excessiva judicialização dos dissídios coletivos tem provocado desgaste entre as partes e comprometido a efetividade das decisões. Nesse cenário, a mediação e a arbitragem se apresentam como alternativas viáveis e adequadas para a pacificação dos conflitos trabalhistas.
Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?
A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.
A mediação comunitária enquanto política pública promovedora do acesso a justiça e de pacificação social
O presente trabalho trata da mediação comunitária como meio pacificador social e, bem como avalia sua relação com as políticas públicas. Tem como finalidade a inclusão daqueles que estão em conflitos, proporcionando uma solução mais eficaz.
RERCT - Considerações e experiências a respeito dos 3 meses de vigência da Lei 13.254/16 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
O presente artigo cuida das implicações pragmáticas e teóricas a respeito dos efeitos da Lei de repatriação de bens no exterior (Lei 13.254/16 – RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Tributação dos juros de mora
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!
O direito de se ausentar ao serviço para acompanhamento do pré-natal da gestante estende-se aos pais solteiros?
Com o advento da lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou o artigo 473 da CLT, que trata sobre as faltas justificadas do emprego ao trabalho.
STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências
Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.
