Artigos
A pitoresca questão que atormenta as varas de família: a disputa por animais de estimação
O presente texto traz breves considerações a respeito da disputa de posse de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DIREITO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO
O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO À MATÉRIA
Meu cliente não me pagou. O que posso fazer?
Este artigo traz uma orientação superficial ao credor de quais atitudes tomar em caso de inadimplemento pelo Devedor.
O conflito existente entre o exercício do direito de greve do servidor público e o princípio da continuidade dos serviços públicos
A greve dos servidores públicos é um direito constitucional, porém a grande polêmica existente acerca do exercício desse direito é a existência do aparente conflito com o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Incorporação à PJ por valor menor: ITBI é devido?
O ITBI incide quando imóvel é incorporado ao capital de pessoa jurídica por valor inferior ao venal? Analisam-se os limites da imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição à luz dos impactos fiscais e jurídicos dessa integralização.
Franquia
Neste ensaio foram feitos apontamentos quanto ao instituto da franquia, com atenção especial aos principais direitos e deveres da relação franqueador-franqueado.
Relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos: fato típico ou não?
O presente esboço tem como objetivo abordar uma questão polêmica do meio jurídico. Existe tipicidade penal positivada para relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos?
O que fazer quando o plano de saúde negar a cirurgia bariátrica?
direitos do obeso em caso de negativa do plano para realização da cirurgia bariátrica.
Paciente possui direito em ter cobertura ao atendimento de urgência ou emergência durante o período de carência?
Cobrança de gastos médico no período de carência em caso de emergência é ilegal.
Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil
Cuidado ao cobrar dívida de condomínio no atual código de processo civil.
Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários
Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.
A ilegalidade no bloqueio da emissão da Nota fiscal Eletrônica para devedores de ISS na cidade de São Paulo
Ilegalidade no bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica x direito ao trabalho
A Lei 13.330/16 e legislador pré-moderno numa sociedade complexa: macaco em casa de louças
O crime de furto está previsto nas leis brasileiras desde sempre. Toda coisa móvel pode ser objeto do crime. No entanto, o legislador brasileiro, de mentalidade pré-moderna, acaba de aprovar a Lei 13.330/16 para “tipificar, de forma mais gravosa, o furto de semoventes (animais) domesticáveis”.
Incidente de deslocamento de competência como garantia de defesa dos direitos humanos
Pondera-se sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Identidade biológica e genética na Constituição Federal
Estuda-se o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação conjuntamente à Constituição Federal Brasileira de 1988 visando a proteção da criança e do adolescente em relação à sua garantia de identidade biológica.
Neoconstitucionalismo:avanços em favor da dignidade da pessoa humana
Estuda-se o avanço da Constituição Federal Brasileira para o que temos hoje como “Neoconstitucionalismo”. Tendo como premissa que toda alteração ou avanço constitucional se dá pela necessidade de resguardar a dignidade da pessoa humana.
A CITAÇÃO PELO CORREIO
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA
Adoção à brasileira e o direito ao reconhecimento da paternidade biológica
Por não ter resguardo legal, e diferentemente da adoção convencional, a adoção à brasileira não tem o condão de eliminar as relações jurídicas anteriores, como a filiação biológica.
Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores
O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.
Investigação sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79)
Este trabalho visa apresentar uma breve exposição sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). Nele, o tema será abordado, trazendo: um apanhado de conceituações sobre anistia, uma resumida análise desta lei, assim como uma apreciação da ADPF n° 153.
