Artigos
O vazamento de acordo de delação premiada
O vazamento dos termos do acordo de delação premiada não o invalida, mas demandam responsabilização dos envolvidos, pois há crime contra a inviolabilidade dos segredos.
A família homoparental.
O presente estudo visa uma análise acerca dos efeitos derivados do julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF no que tange o Instituto da Adoção, mais precisamente quando se trata da adoção conjunta por casais homoafetivos.
O ICMS e o delito previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
O objeto deste ensaio se volta a analisar a conceituação do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e sua configuração na hipótese de não recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cobrado de seu adquirente.
O QUE É “ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO”?
Trata do conceito moderno de "Espiritualização do Bem Jurídico"
A Terceirização trabalhista e o Projeto de Lei 4.330/2004
Disserta-se acerca da terceirização e seus efeitos na relação de trabalho, analisando a inexistência de legislação específica em relação ao tema, iniciando o trabalho pela história da terceirização no Brasil. Desta forma, a opção por analisar o Projeto de
Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor
A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.
Memória e história de um futuro previsível: contribuição à crítica da Juizolândia dos Trópicos
Já vivemos sob uma tirania de partido único.
Os donos do poder e o padrão antiético altamente delinquente
O teatro do horror descrito por João Santana e Mônica Moura será, aqui, analisado com enfoque no comportamento dos detentores do poder político-econômico e na tolerância à imoralidade e bandidagem no Brasil.
Descontos no contracheque por dívida de cartão de crédito e financiamentos não dependem mais de processo judicial
A Lei 13.172/15 criou um mecanismo em que todos saem ganhando: trabalhador, aposentado, governo e instituições financeiras e de crédito.
Projeto de estatuto da família a homoafetividade
O trabalho analisa a família homoafetiva, o atual conceito de família e alguns aspectos relevantes do projeto de lei nº 6.583 de 2013 (Estatuto da Família), do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE).
O indivíduo e o seu julgamento social, sob o enfoque jurídico do filme “A caça”
O presente artigo tem como objetivo analisar acerca da pedofilia a partir das questões levantadas pelo filme “A Caça”, onde é retratado o falso caso de abuso sexual infantil, e suas consequências para o meio de convivência dos envolvidos.
Crime e pobreza: as causas da criminalidade no Brasil e sua associação com a pobreza
O presente tem como escopo abordar a dicotomia estabelecida entre a pobreza e a criminalidade, em especial, as causas que interlaçam esses dois aspectos na avançada realidade criminal, tendo como parâmetro o abandono ressocializador por parte do Estado.
A regra matriz de incidência do imposto de renda e a regularização de ativos mantidos no exterior.
O presente trabalho aborda a controvérsia existente na abrangência dos procedimentos a serem adotados para a adesão ao regime de regularização de ativos mantidos no exterior, sobretudo no tocante ao período em que os ativos devem ser considerados.
Energia elétrica: extrapolação da base de cálculo do ICMS
Ao se incluir as taxas de utilização dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, está sendo ferida a regra matriz do tributo, em afronta ao disposto na legislação vigente.
MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
A corrupção em fundos de pensão
Como no mensalão, no petrolão, o escândalo que começa a ser desvendado, envolvendo fundos de pensão, é mais um retrato do que se tornou a questão do financiamento de campanha.
A nova lei da guarda compartilhada: Lei nº 13.058/2014
O debate sobre a nova lei da guarda compartilhada e seus desafios.
DPVAT: indenizações e as dúvidas mais comuns
Neste texto buscamos tirar as dúvidas mais frequentes e importantes referentes aos tipos de indenizações e as situações em que há o seu recebimento.
