Artigos
Os aspectos jurídicos sobre a adoção no Direito Brasileiro e a morosidade do judiciário no processo de adoção
O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos jurídicos da adoção no direito brasileiro bem como a morosidade no processo de adoção. A adoção tem a finalidade de proporcionar a criança ou adolescente um bom desenvolvimento educacional e social.
Eleições 2016: necessidade de instituição de um quartel jurídico
O artigo traz à lume a necessidade de partidos e políticos contarem com uma estrutura jurídica profissional para fins de assessorar durante o processo eleitoral.
Aposentadoria de servidores públicos municipais ligados ao RGPS e a extinção do vínculo estatutário
O artigo se presta a analisar a legalidade, ou não, de normas estatutárias municiais que prescrevem que a aposentadoria do servidor público, no âmbito do RGPS, é causa de vacância do cargo público, extinguindo-se, por conseqüência, o vínculo estatutário.
STF decide que o tráfico privilegiado de droga não é crime equiparado a hediondo
Quando o Poder Judiciário se arvora em assumir determinadas posturas com claro objetivo de minorar as consequências da inércia ou incompetência do Poder Executivo relapso, assume o sério risco provável de permitir que este último se mantenha em sua confortável posição de inatividade.
Uma análise da (necessária) valorização dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
Discorre-se sobre importância dos precedentes judiciais nos países filiados à tradição jurídica de common law e civil law e sobre a possibilidade de desenvolvimento de uma teoria nacional dos precedentes com fundamento no neoconstitucionalismo.
Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo!
Milhares de pessoas que adquiriram seus imóveis financiados, em geral pela Caixa Econômica Federal, estão com um problema grave: o defeito na construção. Veja como este problema pode ser resolvido!
Licitação para a concessão do título de organização social
Como elencar critérios para a escolha pela administração pública de entidades que sejam qualificadas como organização social? Seria necessário um processo licitatório ou outra forma de processo seletivo que limite a discricionariedade do gestor nesse aspecto?
Boilesen
O artigo relembra fato ocorrido no período da ditadura militar no Brasil.
Foro por prerrogativa de função e a proposta de varas especializadas em improbidade administrativa
A discussão em volta da aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações da Lei de Improbidade Administrativa visa a justa aplicação da norma constitucional, preservando-se as garantias da pessoa humana e o interesse público em um devido processo legal.
Eleição do vice em segundo mandato: maiores dúvidas
1-Vice-prefeito que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode se candidatar para um terceiro cargo de vice? Resposta: entendo que não é juridicamente possível ao vice-prefeito reeleito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o...
Créditos trabalhistas na nova lei falimentar:inovações e contradições
Este artigo buscou compreender as consequências das alterações nas classificações dos créditos falimentares no campo do direito do trabalho, em especial quanto à ordem de prioridade dos créditos e as controvérsias com a súmula 307 do STJ.
Alienação fiduciária e ação de busca e apreensão (Lei 13.043/2014 e jurisprudência do STJ)
A Lei 13.043/2014 dá mais celeridade aos processos de retomadas de bens financiados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nova Lei de Arbitragem e Direito Societário
A nova Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/2015) prevê a vinculação de todos os sócios à convenção de arbitragem inserida no estatuto social, assegurando ao acionista dissidente o direito de recesso.
Estudo sobre as tutelas provisórias na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)
O presente artigo visa estudar as inovações nas tutelas provisórias trazidas pela Lei 13.105, de 16 de Março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil, o qual passa a vigorar após um ano da data da sua publicação.
PRESCRIÇÃO E DIREITO INTERTEMPORAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E AS APLICAÇÕES NO DIREITO INTERTEMPORAL
Função do advogado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
O espaço do advogado já está devidamente regulamentada no marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um servidor público efetivo mas sua implementação de fato ainda demonstra muitas dificuldades e desafios a serem vencidos.
Conceituação e fundamentação legal da desaposentação
Desaposentação: entenda!
A impossibilidade jurídica da redução da maioridade penal
A redução da idade penal encontra argumentos contra e a favor, os quais na maioria das vezes são falhos e deságuam numa discussão irracional, pois não apresentam verdadeiras perspectivas da realidade social.
