Artigos
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Princípio da Precaução vs Princípio da legalidade no inf. 829/STF
O presente artigo é uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 829 da Corte, que tratou da aplicação do princípio da precaução em relação ao princípio da legalidade.
Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da prisão preventiva
As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.
Noções iniciais sobre o incidente de assunção de competência no NCPC
Pretende traçar breves comentários sobre o Incidende de Assunção de Competência.
O jusnaturalismo teológico e o Direito Penal Positivo: uma abordagem contemporânea
O presente trabalho analisa as questões relevantes envolvendo o Jusnaturalismo Teológico, o qual afirma a existência do direito natural, constituído de leis universais instituídas por Deus, as quais regem todo o universo e a vida nele inserido.
Contínuo crescimento de homicídios com arma de fogo desnuda ineficácia desarmamentista
Comparando-se os onze anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento com o mesmo período posterior a ele, o percentual de homicídios com arma de fogo aumentou consideravelmente no país, revelando a inocuidade da legislação para a contenção criminal.
A inconstitucionalidade do protesto da certidão de dívida ativa
Uma análise da constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 9.492/97, introduzido pela Lei nº. 12.767/12, e dos argumentos que motivaram decisões do CNJ e do STJ sobre o assunto.
Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?
Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?
Duplipensar no ensino jurídico – como conviver com o paradoxo
De que vale, ou a quem interessa um duplipensar no paradoxo Direito (Ciência) x Direito (para concurso)?
Prestação de contas ao final de campanha eleitoral como garantia de confiabilidade
O processo de prestação de contas final de campanha, em especial o trabalho técnico das Controladorias da Justiça Eleitoral no seu julgamento, mostra-se como garantia da efetivação dos direitos fundamentais políticos, assim como de transparência e confiabilidade na campanha.
Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?
Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?
A SUSPENSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO PENAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO CASO CONCRETO SOBRE USO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO PENAL.
Entre o manejo genético e a neoeugenia.
O presente artigo versa sobre até que ponto os processos de manipulação genética podem conter elementos neoeugênicos, e como o Direito, em especial a Bioética, os compreende, dentro de seu objeto específico, sob a ótica perspicaz de Gabrich Fonseca Freire
A defesa do consumidor em juízo
O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.
O julgamento “Versini-Campinchi e Crasnianski v. França” pela Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
Caminha-se para a eleição do novo inimigo[3] – reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno devir do sistema penal – desta vez, pretende-se atacar não o criminoso (sujeito que sofre o processo de criminalização), mas sim, aqueles que cumprem o mister...
Norma geral antielisiva: comparativo entre Espanha e Brasil
Resumo: Este trabalho apresenta a configuração da chamada norma geral antielisiva, em seus aspectos principais. Propugna explicar o modelo de norma geral antielisiva da Espanha e do Brasil, com vistas a traçar um comparativo entre os dois sistemas. Palavras-chave: Norma...
Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado não só pode como deve agir.
