Artigos
Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
A VOLTA DOS JOGOS DE AZAR
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO ASPECTOS COM RELAÇÃO A QUESTÃO DA LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR
Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
A democracia: breve histórico, conceito e tipos
O presente artigo disserta sobre a democracia, sua evolução histórica, conceito, tipos de democracia (direta, indireta, semidireta), sua importância e sobre os institutos necessários para garantir sua eficácia.
A favor da escravidão e contra a Lava Jato. Essa gente carcomida tem que ir embora
Os decrépitos e carcomidos kleptocratas têm que dar lugar para novas lideranças não corrompidas. Em qualquer país do mundo não é pouco o que a Lava Jato está fazendo: transformou em prisioneiras justamente as elites que aprisionavam escravos até há...
Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência
Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.
Parassubordinação: defesa de uma nova categoria jurídica
O trabalho parassubordinado é aquele realizado por meio de coordenação, colaboração e parceria. Com o desenvolvimento da legislação colocou-se mais um requisito, qual seja o projeto.
A responsabilidade pré-contratual nas relações de emprego: aplicação da teoria da perda de uma chance
O tema sob análise tem como fundamento demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance, em solo pátrio, no que tange ás relações pré-contratuais trabalhistas.
Guarda Compartilhada e sua evolução no âmbito jurídico
O presente artigo trata sobre a guarda compartilhada, sua evolução histórica e sua aplicabilidade em face dos interesses dos menores envolvidos, foi baseado em legislação, doutrina e jurisprudência.
PEC 65/12: o medieval não pode respingar no princípio da proibição de retrocesso ambiental
O pretexto de "mais celeridade nas licenças ambientais" não pode pode afrontar a Constituição Federal. O artigo 225 da CF/88 não casa com a PEC 65/12, que rasga princípios ambientais, leis, convenções e tratados internacionais.
Da inaplicabilidade da súmula do nepotismo em hipótese de nomeação de parentes para cargos de natureza política e o princípio da moralidade administrativa
Analisa o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 à luz de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais e conclui que a exceção ventilada pelo STF em enunciado posterior à Súmula Vinculante nº 13 viola o princípio da moralidade administrativa.
Proteção aos dados sensíveis e direito ao esquecimento na era digital
Diante do mundo atual em torno da internet, e do mundo virtual que está se criando, procuramos no presente artigo analisar a tutela da personalidade, em relação à proteção do direito à privacidade e à intimidade digital.
Eutanásia: testamento vital
No presente estudo vamos estabelecer a dialética entre a proteção ao direito à vida e o direito da autonomia privada em relação à eutanásia, e o Testamento Vital, e a sua relação com a dignidade da pessoa humana.
As peculiaridades do trabalho da mulher na legislação trabalhista: Diferenciação social necessária ou exagero de privilégios.
O trabalho realizado pela mulher, historicamente, sempre teve um menor valor se comparado ao trabalho do homem. No ordenamento jurídico brasileiro, algumas leis vieram na contramão desse pensamento, valorizando cada vez mais o trabalho da mulher.
Necessária reforma previdenciária
Muitos dizem que a Previdência Social brasileira está quebrada. Mas esses mesmos não dizem que há uma enorme dívida de maus pagadores que não está sendo cobrada e que poderia ser fonte de melhoria do equilíbrio das contas do sistema mais importante de proteção social que existe.
Considerações sobre a ação monitória no novo CPC
Considerações sobre a ação monitória no Novo CPC.
A Justiça do Trabalho no Brasil: paternalista ou patronal?
Em que pese o fato de a origem da justiça do trabalho no direito brasileiro ter um viés pró empregado, por sua hipossuficiência etc., há limitações previstas na própria legislação que não mantem o absolutismo desta ideia de justiça paternal.
O princípio da intervenção mínima como garantidor da efetividade do sistema penal
Todo o ordenamento jurídico há de respeitar os direitos fundamentais de cada indivíduo, mesmo nos vieses jurídicos punitivos, pois esse é o alicerce do poder estatal. Esse respeito é o compromisso ético com a democracia.
Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF
Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.
