Artigos
A abolição da pena de morte
Durante a celebração do Jubileu Extraordinário, que ocorre até 20 de novembro, lembrando a Misericórdia, o Papa Francisco nos brindou com mais uma lição ao pedir o fim da pena de morte no mundo. Lembrou o Papa: “Não matarás”. O...
Uma acusação de apologia da tortura
O artigo discute a aplicação da imunidade parlamentar material a pronunciamento feito no plenário da Câmara dos Deputados.
O Estatuto da pessoa com deficiência.
O presente texto visa analisar o atual conceito de vulnerável presente na tipificação dos crimes contra a dignidade sexual segundo os novos preceitos trazidos pela lei 11.146/2015 que regulamenta o estado da pessoa com deficiência.
Guarda compartilhada: regra ou exceção?
O instituto da guarda judicial compartilhada não deve ser aplicado de forma indiscriminada ou imposta, devendo o juiz trabalhar com base em estudos realizados por equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais) e nas peculiaridades do caso concreto.
O agir comunicativo e a democracia deliberativa: contribuições às políticas públicas educacionais no Brasil
Na atualidade a educação tem assumido papel fundamental no combate aos grandes dilemas sociais. A Constituição Federal brasileira de 1988 conferiu à educação o status de direito social, de forma que este direito passou a integrar o mínimo existencial.
Interpelação judicial e o erro da Ministra Rosa Weber
Eventual discordância com as manifestações da Presidente da República acerca do termo golpe não autoriza a providência cautelar do pedido de explicações em juízo.
Constituição e Pós-positivismo no Direito brasileiro contemporâneo
Este breve ensaio pontua algumas das importantes mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1998 para a teoria do direito no Brasil, especificamente em matéria de interpretação e efetividade de direitos.
Economia legal: o planejamento tributário em micro e pequenas empresas
Há vantagens da utilização do planejamento tributário nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs)?
Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
A autoridade policial, como operador do direito, pode filtrar condutas penalmente irrelevantes para o direito penal com fulcro no princípio da insignificância, o qual exclui a tipicidade material.
Princípio da insignificância: conceito, natureza jurídica, origem e relações com os princípios
O princípio da insignificância, na seara penal, afasta a tipicidade material do fato, o que retira a conduta do âmbito de proteção do Direito Penal, uma vez que o fato é formalmente tipico, pois se amolda na figura típica, mas não material típico.
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva
Será analisado se a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é considerada objetiva ou subjetiva, tendo em vista a vasta discussão doutrinária, assim como a vasta divergência jurisprudencial sobre o assunto.
A utilização e eficácia da ação cautelar preparatória de arbitragem
A medida cautelar preparatória de arbitragem tem sido de grande valia como medida de urgência e assecuratória de direitos até a efetiva constituição do Tribunal Arbitral.
Reflexões acerca dos elementos de conexão no Direito Internacional Privado brasileiro
O presente trabalho constitui-se de sucinta abordagem dos elementos de conexão no direito internacional privado brasileiro; o referido tema possui relevância no contexto atual do mundo globalizado que exige novas relações jurídicas entre as pessoas.
Distrato da compra e venda de imóvel na planta: qual o possível valor ressarcido?
O comprador pode desistir da compra do imóvel adquirido na planta nas seguintes situações: - (i) desistência sem motivo justificável; (ii) não obtenção e/ou aprovação do financiamento imobiliário; (iii) problemas financeiros.
Direito Administrativo à luz da contemporaneidade
O artigo analisa o conceito, os princípios mais difundidos e os principiais poderes do Direito Administrativo que, ao longo do tempo, acabaram sendo extremamente simplificadas por manuais brasileiros. Tem como intuito instigar maiores aprofundamentos.
Continência enseja sempre reunião de processos no novo CPC?
Nem sempre a continência ensejará a reunião dos processos para julgamento conjunto: se a ação continente for deduzida anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução de mérito; se a ação continente for contemporânea à ação contida, haverá a reunião dos processos para julgamento conjunto.
A sujeição das sociedades corretoras de seguro ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins e os impactos na EFD-Contribuições
A sujeição das sociedades corretoras de seguro ao regime não cumulativo do PIS/Pase e da Cofins e os impactos na EFD-Contribuiçõe, a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, Instrução Normativa RFB n° 1.628/2016 e Nota Técnica n° 006/2016.
Considerações a respeito do negócio jurídico processual
Negócio Jurídico Processual.
