Dispensa coletiva e limites ao poder de demitir

Embora a lei confira ampla liberdade ao empregador para encerrar contratos de trabalho, quando a dispensa imotivada recai sobre grande número de pessoas, há limites a serem observados, segundo o TST.

Lula, Dilma e o fim de um ciclo bombástico

Lula não tem mais saída. Jogou na lama todas as principais instituições do país. Uma boa ideia (uma 51, diriam os marqueteiros) seria não tomar posse.

EC 86/2015 e natureza impositiva do orçamento público

Deve-se reconhecer na EC 86/15 um primeiro passo para a maior democratização do orçamento, no sentido de aumentar a participação popular, através dos representantes parlamentares, na elaboração e gestão das contas públicas, coibindo, inclusive, os abusos do Poder Executivo quando no controle absoluto das receitas/despesas públicas.

Nomeação de Lula: desvio de finalidade e perpetuactio jurisdicionis em casos de renúncia e nomeação

Aspectos do respectivo ato administrativo e as implicações processuais caso as ações contra a nomeação do ex-presidente sejam improcedentes.

Nomeação de Lula em Ministério é crime de responsabilidade da Presidenta

Caso constatado que a nomeação do ex-presidente em cargo de Ministro de Estado seja com o fim de propiciar foro privilegiado com o consequente deslocamento das investigações em que é alvo para o STF, haveria crime de responsabilidade da Presidenta Dilma.

Lula: investidura no cargo público como termo inicial do foro por prerrogativa de função

Enquanto não for empossado, Lula não goza de foro por prerrogativa de função. É legal a interceptação telefônica de seu diálogo com a Presidente Dilma Rousseff, já que a sua aparição foi meramente fortuita.

Ministro Lula: mais um caso de foro privilegiado

O artigo discute hipótese de prerrogativa de foro em caso concreto.

A maternidade jurídica

Quem aplica o direito familiar necessita saber que a maternidade, para fins de fixação de guarda, regulamentação de visitas e assuntos afins não é uma cláusula pétrea.

Delação de Delcídio, Lula como Ministro, gravações liberadas por Sérgio Moro, STF sob suspeita: novo golpe no Brasil?

A frágil democracia brasileira está sob ameaça de interesses subversivos. A mídia democrática e as autoridades públicas precisam ter o máximo de cuidado em não disparar à resmo sob gravíssimas consequências para o povo, já sofrido.

Negócio jurídico processual: uma inovação do CPC/2015?

Neste artigo será abordado os aspectos dessa flexibilização no formalismo procedimental que foi trazida com o CPC/2015.

Lula, devido processo legal e foro privilegiado

Nada garante que Lula terá deslocada a competência da possível ação penal que está no colo do juiz Sérgio Moro.

Novo CPC e a possibilidade de usucapião em cartório

A possibilidade de usucapião extrajudicial trata-se de uma tendência legislativa de possibilitar que questões onde haja consenso e disponibilidade de direitos possam ser resolvidas de forma mais célere do que na via jurisdicional comum.

A efetividade do plano diretor como instrumento de controle de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano

Em breve síntese o presente artigo busca apresentar aos leitores uma noção geral sobre a definição do plano diretor, seu modelo de elaboração, através de participação popular, como instrumento efetivo para a consecução da política urbana.

O império do princípio da soberania dos veredictos no julgamento do tribunal popular como corolário do Estado Democrático de Direito

O presente artigo, tem o intuito de dissertar a cerca do que é o princípio da soberania dos veredictos, como este princípio surgiu e como a sociedade atua no Estado Democrático de direito.

Novo CPC: fim da jurisprudência defensiva?

O novo Código de Processo Civil vem sendo apresentado aos advogados como eficiente instrumento a coibir entraves impeditivos ao exame do mérito de processos e recursos, dando uma nova racionalidade para o sistema processual e consagrando a visão do processo como instrumento para a realização do Direito, e não como um fim em si mesmo.

É possível conciliar a audiência de custódia e a prisão por mandado?

O texto busca mostrar a impertinência da realização das audiências de custódia por decorrência do cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva.

Controle de constitucionalidade: importantes distinções entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção

Semelhanças aproximam essas duas formas de controle da omissão inconstitucional; todavia, inúmeras são as distinções entre a ADI por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção, razão pela qual o STF não admite a fungibilidade entre elas.

Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão

Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.

Condições de elegibilidade e critério temporal para a escolha dos filiados

Distinção entre as condições cogentes de elegibilidade e os critérios convencionais de escolha dos candidatos.

Resenha da obra: “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”

Resenha crítica da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” dos professores Stephen Holmes e Cass Sunstein, na qual se defende que a sociedade só atingirá seus objetivos do bem comum quando os cidadãos sentirem que suas obrigações serão recompensadas.