Artigos
Prazos diferenciados no novo CPC
Apresentam-se as principais inovações sobre a prerrogativa de prazos diferenciados decorrentes do novo Código de Processo Civil, a fim de se entender os seus principais reflexos na prática jurídica.
Transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová
É possível perceber um conflito entre alguns direitos fundamentais no que diz respeito à transfusão de sangue em testemunhas de Jeová. O que é priorizado em nosso ordenamento jurídico? A fé ou a ciência?
Estatuto da pessoa com deficiência: Lei nº 13.146/2015
Uma luta que se arrasta desde a Constituição Federal de 1988, em fazer valer o direito a dignidade da pessoa humana, a igualdade (isonomia), entre outros direitos fundamentais, agora sacramentada com o Estatuto da pessoa com deficiência.
As férias no direito trabalhista
Férias são um certo número de dias consecutivos durante os quais o trabalhador que cumpriu certas condições de serviço interrompe o seu trabalho, recebendo sua remuneração.
A incontitucionalidade dos crimes de perigo abstrato
Em primeiro lugar este trabalho propõe a discussão a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato trazendo um posicionamento doutrinário e jurisprudencial que versa sobre os princípios da legalidade, ofensividade,
Análise da lei anticorrupção empresarial brasileira
Analisa a Lei 12.846/2013, regulamentada em 18 de março de 2015, sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Responsabilidade civil: acidente de trabalho
Artigo jurídico no qual aborda-se, de forma sucinta, a questão da responsabilidade civil em casos que envolvem relações de trabalho.
Distrato/rescisão de compra e venda de imóvel novo
Você, comprador de imóvel novo, tem todo o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e ter de volta 90% do que foi pago para a construtora, corrigidos + 1% de juros e a vista. Mesmo que no contrato conste outros valores diferentes
Teoria da cegueira deliberada/ostrich instructions
Teoria da Cegueira Deliberada/Ostrich Instructions.
O entendimento do STF no HC 126.292 não alterou o artigo 283 do CPC que veda a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação
Em que pese a revisão do entendimento do STF a respeito do alcance da cláusula de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, o fato é que até o momento permanece hígido o comando do artigo 283 do CPP.
Análise sobre o surgimento da personalidade criminosa na sociedade embasada nas teorias biológicas da psicologia
A Psicologia foi um dos ramos do saber beneficiados pelos progressos científicos e um dos seus objetos de estudo, a personalidade humana, pode ganhar um novo grau de exploração devido o surgimento de teorias que abordassem detalhadamente a sua definição.
A atividade judiciária e serviço social como fontes e o humanismo como meta: uma decisão de princípios e legitimidades na tutela dos direitos fundamentais
O seguinte trabalho tem o objetivo de consolidação constitucional da atividade judiciária junto às técnicas do Serviço Social, visando a análise e legitimidade do poder judiciário, que retira seu fundamento da Constituição.
Legalização da maconha: minha visão de dentro do sistema
Como profissional de segurança pública, nunca presenciei uma pessoa usuária de maconha agredir alguém, atropelar, matar ou destruir patrimônio estando sob os efeitos psicotrópicos que a droga propicia.
Uma pedagogia política: as contribuições da teoria liberal de John Locke na educação e no estabelecimento da tolerância como ferramenta constitucional
O seguinte texto tem como escopo o estabelecimento de um breve diálogo entre política e educação. Concluindo-se que a elevação teórica dos escritos lockeanos como ferramentas pedagógicas, modificaram uma postura política na Inglaterra do Século XVII.
A efetividade do pluripartidarismo:o caráter nacional e a participação social
O texto levanta uma discussão sobre a criação dos partidos políticos e os mecanismos para que tenham efetiva participação política no seio da sociedade.
Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas
A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades
Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.
Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente
A Lei nº. 13.257/16 alterou o art. 318 do CPP, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez.
