Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erro judicial

O presente estudo tem a finalidade de analisar, através de pesquisa exploratória, bibliográfica, e da utilização do método dedutivo, a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes do Erro Judiciário.

NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL: DESPESAS DE CONDOMÍNIO E O PROCESSO DE EXECUÇÃO

RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo principal analisar a execução por despesas do condomínio, conforme dispositivos legais previstos no novo Código de Processo Civil Brasileiro.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Quando entrará em vigor?

RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo analisar a data de entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro.

Exigência de motivação substancial da sentença no novo CPC e sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 489, §1º, passa a exigir do magistrado, quando da elaboração de um sentença, uma fundamentação substancial, robusta e supra-exauriente.Essa disposição normativa seria aplicável no âmbito dos Juizados Especiais?

Conceito e características do espaço urbano

Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.

O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais

O texto visa trazer, de forma didática, os principais aspectos do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de justiça locais, permitindo ao leitor uma visão global acerca do tema.

O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos

O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.

Todo preso recebe o auxílio-reclusão?

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais

Tanto menor será o risco de que o governante afronte a Constituição, quanto mais, em sede legal, forem detalhados os meios que deverá vinculativamente adotar na empreitada constitucional de promoção da efetividade dos direitos fundamentais sociais.

A não-aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nos julgamentos das ações de controle concentrado de constitucionalidade

Este artigo busca descrever a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Direito ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada e efetiva

O processo justo é condição necessária, embora não suficiente, para a realização ou obtenção de decisões justas.

O Capoteiro e as outras comédias de erros judiciários

Quando se distancia do povo o judiciário também se distancia da justiça.

Remessa necessária no novo CPC

O reexame necessário incorporou novos elementos, como a possibilidade de sua não ocorrência todas as vezes em que na matéria houver um posicionamento oficial do seu órgão de consultoria jurídica, dando um destaque maior às decisões das procuradorias.

A ampla defesa e o contraditório na investigação preliminar após a Lei 13245/2016

Debate sobre as mudanças introduzidas pela Lei 13245/2016, que alterou o Art. 7º da Lei 8906/1994, e seus reflexos práticos no Inquérito Policial e Auto de Prisão em Flagrante.

Mulher e filha de Cunha, por luxos e prazeres, podem ser investigadas em Curitiba?

Nenhum bandoleiro ou bandoleira escroque pode desfilar impunemente com carteira ou bolsa Louis Vuitton comprada com dinheiro público. Se não radicalizarmos nas questões morais (que não têm nada a ver com os fanáticos princípios do moralismo), nunca...

Direito de arrependimento no comércio eletrônico

O presente artigo possui o escopo de esclarecer alguns pontos cruciais acerca do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Visa ainda apontar a legislação pertinente ao tema e expor nova análise de tal direito.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.

Quebra de sigilo bancário frente ao direito à intimidade e à vida privada

Através deste trabalho realizou-se uma abordagem do sigilo bancário numa perspectiva tributário-constitucional, analisando a possibilidade atribuída ao Fisco de quebrar o sigilo financeiro dos contribuintes sem que para tanto haja autorização judicial.

Os fundamentos da execução provisória da pena à luz da atual jurisprudência do STF

O artigo apresenta os principais fundamentos utilizados pelo STF, que considerou legítima a execução provisória da pena, ao estabelecer um equilíbrio entre o princípio de presunção de inocência e a efetividade da função jurisdicional penal.

A era dos direitos e o império do Direito

Trata-se de uma resenha de capítulos dos livros de Dworkin "A Era dos direitos" e o "Império do Direito"