Artigos
A importância da cláusula penal nos contratos
A cláusula penal, que tem a sua definição presente nos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002 (Lei Federal nº 10.406), é uma parte essencial de muitos contratos.Ela define uma penalidade para quem não cumprir o que foi...
Os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha
Criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, é a definição que consta no Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos...
Alienação parental: defenda seus direitos
A alienação parental é um fenômeno complexo e devastador que pode ocorrer durante disputas de guarda de filhos e processos de divórcio contenciosos. Quando um dos pais tenta programar a criança para rejeitar ou odiar o outro genitor sem justificativa,...
Benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com problemas na coluna: tudo o que você precisa saber
Problemas na coluna podem ser extremamente debilitantes, afetando a capacidade de trabalho e a qualidade de vida de muitas pessoas. Se você está enfrentando essa situação, há um benefício especial que pode ajudar: o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 1. O...
Benefício por incapacidade: como passar na perícia do INSS e o que fazer se seu pedido for negado
Para milhões de brasileiros, o benefício por incapacidade do INSS é um salva-vidas em meio a adversidades físicas e financeiras. A conquista desse direito, contudo, passa por um labirinto de burocracia e ansiedade, onde a perícia médica é um “gigante”...
Legítima defesa do patrimônio
Sabemos que a legítima defesa é a mais conhecida excludente de ilicitude no direito penal brasileiro. Ela permite que uma pessoa pratique uma conduta típica que naquela ocasião não pode ser considerada ilícita. Assim, em nome da proteção de um...
Exame de proficiência em medicina: a grande mentira!
O Exame Nacional de Proficiência em Medicina é uma cortina de fumaça que não resolve a abertura indiscriminada de cursos, apenas perpetua a crise na saúde. A solução real está em fortalecer o SUS.
Alienação fiduciária na recuperação judicial
A possibilidade de manutenção dos bens alienados fiduciariamente pode representar um alívio financeiro importante para empresas em dificuldade, permitindo-lhes preservar ativos essenciais ao seu funcionamento.
Byung-Chul Han, sociedade paliativa e a reforma do Código Civil: o estudo do Direito não é para os fracos
No dia 04 de setembro de 2023, foi instalada a Comissão Temporária Interna do Senado incumbida da hercúlea missão de apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil.Desde essa data, ouvi numerosos...
Tribunais de contas e sua função pedagógica
O papel pedagógico dos tribunais de contas é fundamental para a promoção de uma cultura de transparência e eficiência na gestão pública. Essa função educativa visa prevenir erros e irregularidades, além de promover boas práticas de administração.
Justiça distributiva espacial nas empresas
Ao considerar como a justiça distributiva espacial pode moldar estratégias empresariais, convido você a refletir sobre como esse conceito pode ser integrado de maneira prática e transformadora no ambiente corporativo.
Quem tem medo de Lewandowski?
Assim como a violência não é problema só da Polícia, também não o é somente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que insiste em apresentar propostas que se circunscrevem, apenas, à área de sua competência.
Sistema Nacional de Cultura: fake law
A Lei nº 14.835/2024 pode ser considerada realmente uma regulamentação do Sistema Nacional de Cultura?
Os ordálios de ontem e a justiça de hoje.
1- INTRODUÇÃOOs Ordálios são práticas antigas utilizadas para determinar a culpa ou inocência de um indivíduo. A história é antiga e obscura: provavelmente chegaram da índia à Europa central onde foram adotados pelos povos germânicos1.Quando os povos germânicos invadiram o...
Por que os direitos humanos não se concretizam?
Não se pode deixar a realização da paz apenas na solidariedade intelectual e moral da humanidade, nem minimizar a importância dos arranjos políticos e econômicos quando se dão em uma esfera pública amplamente participativa e transparente.
CNJ, tabeliães e oficiais de registro
Selecionamos alguns julgados do CNJ para levantar uma perspectiva sobre a atividade de tabeliães e oficiais de registro.
Publicidade abusiva e enganosa: visão jurídica acerca da manipulação do universo lúdico infantil
RESUMO Neste artigo, visamos demonstrar de maneira cognoscível e prática a importância das normas legais no âmbito da publicidade infantil. A efetividade da Legislação, no que tange aos meios publicitários, se mostra incapaz de conter a manipulação do Universo lúdico...
A importância de valorizar o capital humano para a geração de negócios
A fidelização e retenção de talentos, o engajamento e a motivação dos colaboradores, a inovação e a criatividade, e a satisfação do cliente são impactados positivamente por práticas de valorização do capital humano.
Litigância climática transnacional
As mudanças climáticas decorrentes dos processos antrópicos têm, dia a dia, intensificado os debates globais que decorrem dos princípios internacionais de Direito Ambiental, dentre eles, o da responsabilidade intergeracional. O campo científico tem apontado para o risco de um colapso...
Injustiça Tardia Mas Enfim Injustiça: O eterno fim do julgamento da revisão da vida toda previdenciária
Publiquei há tempos atrás um pequeno artigo aqui no Jus sobre a vitória dos beneficiários da previdência social do regime geral, do Instituto Nacional de Seguro social, pela opção de contabilizar as contribuições vertidas à previdência social antes do plano...
