Artigos
Recebimento provisório e definitivo no contrato administrativo
Após experir o termo de recebimento definitivo, a Administração Pública estaria impedida de discutir a conformidade da obra com o que fora contratado, salvo no caso de vícios ocultos.
TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução
O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do...
Justiça autoriza penhora de créditos em plataformas de apostas online
Em recente decisão, a Juíza de Direito Dra. Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível do Fórum Central, da Comarca de São Paulo, deferiu a penhora de créditos pertencentes ao executado, mantidos em sites de aposta, conforme pedido da Instituição Financeira,...
Enchentes e os direitos dos condomínios e moradores
A situação por qual passa o Rio Grande do Sul neste mês de maio levanta uma serie de alertas que vão desde as mudanças climáticas, onde casos extremos como esse são cada vez mais comuns, até o papel do estado...
Propagandista farmacêutico: O dilema do controle de horários e a jornada externa e as horas extras.
Um dos assuntos que mais perturbam o cotidiano das relações de trabalho, sem margem para dúvidas, é a prestação de horas extras pelos empregados. Do lado do empregado, o momento de estender a jornada de trabalho, muitas vezes cancelando compromissos...
Análise do Recurso Extraordinário 1.466.462 de São Paulo: Atuação das Policiais Municipais
O Recurso Extraordinário (RE) 1.466.462, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata de uma decisão relevante sobre a atuação das Guardas Municipais, também referidas como policiais municipais, em abordagens relacionadas ao tráfico de drogas. O relator do caso foi o...
Responsabilidade pelo produto defeituoso à luz do Código de Defesa do Consumidor
JUSCELINO TAVARES DA ROCHAPalavras-chave: Responsabilidade Civil Objetiva, Defeito de fabricação, Ação do meio ambiente, Responsabilidade civil objetiva, fornecedores, Produtos defeituosos, Segurança do produto, Durabilidade do produto e danos ao consumidor RESUMOEste artigo analisa a responsabilidade civil objetiva dos fabricantes e fornecedores...
Open Finance, Regulação e Oportunidade.
O crédito é sempre um elemento multiplicador do desenvolvimento, e logo a sua democratização é fundamental para o avanço da economia e da inclusão social.A amplificação da cobertura creditícia para os que estão fora do sistema financeiro é urgente, o...
Análise de cases que defendemos em PAD’s no CNJ – visão do advogado a respeito da dosimetria da pena
I - Competência do CNJ em matéria disciplinar O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento...
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional e regimental
O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além...
Reclamação perante o STF em face de decisões da própria Corte Suprema
Resumo:Questionamento a respeito da possibilidade de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões da própria Corte Suprema.O tem é analisado e a(s) resposta(s) ao questionamento são dadas com fundamento em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Summary:Questioning...
Recurso Extraordinário (RE) para o STF – superação de Súmulas
A preparação e interposição de recursos especiais e extraordinários para o STJ e STF sempre exigem muito dos profissionais da advocacia.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podemos citar algumas Súmulas de fundamental importância:(Súmula 5, STJ, Corte Especial, julgado em 10/05/1990,...
Aborto paterno
Examinam-se as causas e os efeitos sociais do abandono do pai antes ou mesmo após o nascimento da criança.
Um admirável Judiciário novo
Lá se vão 15 anos desde que o “ChatGPT Jurídico” se tornou uma ferramenta indispensável para a gestão dos fluxos dos processuais, classificação e hierarquização dos dados dos processos, prolação de decisões interlocutórias automatizadas e, é claro, elaboração de sugestões...
Direito de uso da água em propriedade rural vizinha
O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.
Protesto Indevido: Como Proteger Seu Nome e Seu Crédito!
O protesto indevido é uma situação em que uma pessoa ou empresa tem seu nome registrado em cartório de protesto por uma dívida que não existe, já foi paga ou não deveria ser cobrada. Esse tipo de ocorrência pode causar...
Quanto tempo leva para desbloquear uma conta que foi bloqueada judicialmente?
Quanto tempo leva para desbloquear uma conta que foi bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial de uma conta bancária é uma medida imposta por um juiz devido a dívidas não pagas. O tempo necessário para desbloquear a conta pode variar dependendo...
Contratos Inteligentes e Blockchain: A Nova Era da Segurança Jurídica
O uso da tecnologia blockchain veem avançando significativamente em todas as áreas e no mundo jurídico não seria diferente, com capacidade de garantir descentralização, imutabilidade, transparência, velocidade, segurança e eficiência, é inevitável o seu uso nas relações jurídicas.Já os contratos...
O Futuro da Advocacia no Mundo dos Dados
IntroduçãoO mundo jurídico está passando por uma transformação digital significativa, impulsionado pela ascensão rápida da tecnologia e pela crescente importância dos dados no meio jurídico. Neste novo cenário, o futuro da advocacia está profundamente ligado à maneira como os profissionais...
