Artigos
O cenário do direito à convivência familiar e comunitária sob a perspectiva da tutela da criança e do adolescente
O presente artigo científico tem por objetivo o cenário da convivência familiar e comunitária sob a perspectiva da tutela da criança e do adolescente.
Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF
A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica.
Produção antecipada de provas e caso concreto
A produção antecipada de provas é permitida em casos de risco de perecimento, conforme o CPC. Quando pode ser admitida e quais critérios limitam seu alcance?
A reserva do possível limita a eficácia dos direitos humanos?
A controvérsia sobre a aplicação da Reserva do Possível pelo Estado objetivando legalizar sua omissão na implementação das políticas públicas utilizando o argumento da escassez de recursos como limite para tutelar direitos humanos tem sido muito presente.
Provisão para devedores duvidosos:conceito
As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real podem constituir contabilmente Provisões para Devedores Duvidosos
PAD deve observar razoável duração do processo
É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.
A (a) tipicidade material e o porte de drogas para uso pessoal: uma análise crítica
Cumpre realizarmos uma análise crítica acerca da tipicidade material do crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob à luz da teoria constitucionalista do delito.
Atuação do CNJ na consolidação de políticas públicas de gestão de conflitos
O artigo trata da atuação institucional do CNJ na consolidação de políticas públicas de políticas públicas de resolução não judicial de conflitos. Nesse sentido, serão abordadas as principais linhas de atuação do órgão desde a sua criação com a EC 45/04.
Direito à vida X aborto.
O presente artigo apresentará pesquisas realizadas para o entendimento sobre o Aborto e o problema de saúde publica no Brasil.
A investigação policial conduzida pelo Delegado de polícia à luz da Lei 12.830/13
A Lei 12.830/13 disciplinou a investigação policial presidida pelo Delegado de Polícia, concretizou garantias relacionadas ao cargo e materializou instrumentos que dispõe a Autoridade Policial para proceder uma investigação célere e eficaz.
O consumidor on-line e o Código de Defesa do Consumidor
Amparados pelo Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal que prevê “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, abordaremos qual a proteção ao consumidor nesta relação de consumo, até onde o Código de Defesa do consumidor pode promover esta proteção.
O princípio da boa-fé objetiva e a violação positiva do contrato na jurisprudência atual do TJSP e do STJ
Como CC/02 o princípio da boa-fé objetiva passou a ser textualmente previsto. Decorrentes desse princípio estão os deveres laterais, cuja desobediência gera a violação positiva do contrato, expressamente reconhecida pelo TJ-SP e pelo STJ.
A desconsideração da personalidade jurídica
O presente artigo trata da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, onde destaco os principais artigos dessa forma de ruptura da autonomia patrimonial, em casos de fraude contra credores, confusão patrimonial entre outras.
O reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos diante do atual cenário econômico
A atual crise econômico financeira tem refletido diretamente nos preços dos produtos e serviços, impondo a necessidade de reequilíbrio dos valores dos contratos administrativos, desde que devidamente comprovada a necessidade de revisão dos preços.
Vocação hereditária: legitimação, regra geral e exceção
São legitimadas a suceder por testamento as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Jurisdição romana: considerações gerais
O estudo de todo o direito e jurisdição romana é de singular importância, considerando que, além de ser um método de educação jurídica, promove considerável entendimento acerca da origem e formação do sistema processual brasileiro.
Legitimidade de associações em ações coletivas: cabe apreciar adequação da representatividade?
É injustificável a preocupação judicial relativamente a aspectos como credibilidade, capacidade econômica ou mesmo conhecimento técnico-científico da associação que promove uma ação coletiva. O que importa é que ela preencha os requisitos exigidos em lei para que seja considerada parte legítima para propor a ação.
A limitação da responsabilidade patrimonial na disciplina da Lei 12.441/11
O trabalho estuda a EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, analisando o princípio da autonomia patrimonial, do qual decorre a Personalidade Jurídica, que garante ao empreendedor exercer atividade empresarial com responsabilidade limitada
Verdade real: a predominância do modelo inquisitório face à Constituição Federal de 1988
Estudo sobre a predominância do modelo inquisitivo face à Constituição da República de 1988.
