Testamento: modalidades e características

No Brasil, o testamento não é usual como forma de realizar a sucessão. Seu estudo implica o confronto com inúmeros outros institutos jurídicos como o casamento, o regime de bens, a filiação etc.

Educação ambiental e direito dos animais

Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.

Estatuto da família promove direitos humanos

O Projeto de Lei nº 6583, de 2013, denominado Estatuto da Família está em consonância com a Constituição do Brasil e as Cartas de Direitos Humanos, sendo um fator relevante de promoção do bem comum e do desenvolvimento social.

A responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas

O presente artigo foi elaborado a partir do Direito Empresarial com enfoque nos aspectos relevantes da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas. O tema esclarece sobre o cumprimento do dever de lealdade, diligência e o dever de informar.

Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015

A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade?

Bancários: cobrança por metas pode virar dano moral?

A cobrança excessiva por produtividade no cumprimento de metas é natural e abundante nos dias atuais por parte de empresas bancárias sobre seus funcionários. A realidade é que, certamente, o trabalhador, enquanto submetido hierarquicamente ao poder diretivo do empregador, que...

Ação popular: natureza jurídica

Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.

Redemocratização do papel da família e do Estado e “desdemocratização” da criminalidade infanto-adolescente

Com a retomada pelo Estado de seu importante papel, causando a redemocratização do papel da família no controle sociocultural e ético-religioso dos filhos, a cultura da criminalidade perderia sua força, sendo “desdemocratizada”.

Cláusula MAC (material adverse change), Fies e aquisições ou venda de empresas

A cláusula MAC (material adverse change) é muito utilizada em operações de fusões e aquisições e o rompimento da aquisição da Whitney Brasil pela Anima Educação por R$ 1,1 bilhão devido a mudanças no Fies é um bom exemplo disso.

Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas

Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.

A recorribilidade das interlocutórias no novo CPC

Tema profundamente modificado no CPC/15, as decisões interlocutórias que antes poderiam ser questionadas via agravo na modalidade instrumento ou retido, agora apenas o serão na modalidade instrumento e na apelação.

O novo Código de Processo Civil e a evolução cultural para a realização do direito material nos institutos da conciliação e da mediação

O presente artigo procurará demonstrar a evolução cultural na forma procedimental que determina o Novo Código de Processo Civil. Respondendo a uma exigência de uma parcela importante da doutrina, os institutos da conciliação e mediação, ganham status de“resolução cultural de conflitos”, uma vez que, consegue-se elevar o nível de diálogo entre autor e réu – no caminho da autocomposição – evitando-se assim, que o Poder Judiciário eleve o número de seus processos, e continue numa ‘omissão induzida pela invasão de poderes constituídos’ historicamente, por falta de estrutura para abarcar o volume estratosférico de processos em todas as instâncias jurisdicionais.

A responsabilidade civil pelo rompimento do noivado

Trabalho que objetiva o estudo sobre a possibilidade da responsabilidade civil pelo rompimento do noivado.

Contribuição de Paulo Freire para o direito à educação na contemporaneidade

Este artigo versa sobre a obra “Pedagogia da Indignação: Cartas Pedagógicas e Outros Escritos” de Paulo Freire (2000), analisando as suas contribuições conceituais para a materialização do direito à educação.

A proteção do consumidor no direito de arrependimento

trabalho que tem como objetivo, trazer um estudo sobre o direito de arrependimento

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador

A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.

ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional

O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.

Democracia no orçamento público: orçamento participativo e conceito de orçamento participativo

Cronologicamente analizamos que a transparência pública vem ganhando espaço no novo cenário nacional, estadual e municipal, quanto ao uso e na condução do bem público claramente se destacando devido à necessidade de estabelecer uma conduta ética e moral.

Voto distrital e o “mofo” da República Velha

O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.

Um novo mapa para o mesmo destino

Apesar do esforço em apontar supostos efeitos positivos do estatuto do desarmamento, os números do Mapa da Violência 2015 mostram exatamente o oposto.