Artigos
A inconstitucionalidade da condução coercitiva no inquérito policial sem prévia intimação
O presente artigo cuida da condução coercitiva do indiciado na fase de inquérito policial e tem como finalidade averiguar se a prática de tal ato contra aquele que ainda não recebeu a intimação prévia configura evidente inconstitucionalidade/ilegalidade.
A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militar privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar que algumas medidas de controle utilizadas nos quarteis, para manter a hierarquia e disciplina, bem como demonstrar que as mesmas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
O princípio da transparência tributária
Este artigo, busca abrir a discussão sobre a incidência do princípio da transparência tributária prevista no artigo 150, §5º da constituição federal, e a sua praticidade após a edição da lei da transparência fiscal.
O uso da boa-fé nas relações de trabalho rural
Este trabalho tem como assunto o questionamento do uso da boa-fé do trabalho do empregado rural, onde serão tratadas as formas atuais em que pode ser exigível a justa causa rural, quanto ao não cumprimento das tarefas que foram dadas pelo empregador.
A redução da imputabilidade penal do menor
O escopo deste artigo é estudar a estrutura jurídica das leis atuais no Brasil concernente à idade penal e analisar a redução da maioridade penal, sobretudo a idade penal imputada ao menor, com os seus efeitos jurídico-penais no Brasil.
Implicações dos crimes omissivos na tutela do patrimônio histórico e cultural
A aspiração por uma legislação mais moderna, que abranja e abarque de forma integral a tutela ambiental, por vezes, impede o exegeta de instrumentalizar a legislação existente.
François Hollande e os lucros do terrorismo
Faço aqui algumas reflexões sobre a guerra da França na Síria.
Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado
A eficácia do programa depende da segurança que inspire naquele que, afinal, vai confessar os seus crimes. É grande o risco de repetirmos o fiasco chileno, onde cabem nos dedos de uma mão as adesões formalizadas até agora.
Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira
Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.
Brasileiro em país estrangeiro: auxílio jurídico no exterior
O presente artigo tem como objetivo nortear brasileiros vivendo no estrangeiro (e seus familiares) quando estes se deparam com situações jurídicas urgentes que demandam auxilio jurídico, indicando de maneira suscinta os caminhos viáveis a sua proteção.
Estado democrático de direito, tráfico de pessoas e responsabilidade do Estado
O presente artigo aborda o fenômeno do tráfico de pessoas. Intenta-se apresentar um despretensioso panorama acerca da matéria, analisando algumas de suas múltiplas facetas.
Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.
Sistemas organizacionais do registro civil das pessoas naturais
ESTUDO DAS ESTRUTURAS DE PLANEJAMENTO DO RCPN.
Recurso de agravo no novo CPC
O recurso de agravo foi alterado pelo legislador quando da edição do novo CPC: a modalidade retida foi extinta, enquanto que as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento encontram-se determinadas em numerus clausus.
Descubra quais empresas podem creditar-se de despesas com VT, VR e Fardamento
As pessoas jurídicas podem recuperar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com VT, VR e Fardamento
Adoção
O artigo irá expor sobre a adoção no direito brasileiro, tratará dos dispositivos normativos relacionados à matéria como também de temas como a proibição de designações discriminatórias decorrente do processo de adoção e da adoção à brasileira.
Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais
Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.
As garantias do contrato administrativo e as inovações da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
A garantia do contrato administrativo é o compromisso de boa execução do serviço e princípio de reparação financeira. A IN 02/2008 do Ministério do Planejamento trouxe novas regras sobre o assunto. Este artigo analisa essas novas regras.
