Artigos
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
O ARTIGO DISCUTE COM RELAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Como fazer o cadastro ambiental rural para evitar penalidades
Pelo baixa adesão ao programa de Cadastro Ambiental Rural - CAR por parte dos produtores rurais, novo prazo é dado aos proprietários de imóveis rurais e assim evitar sofrer penalidades previstas em lei.
É chover no molhado ou colher os frutos já plantados?
O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta semana, inconstitucional a lei 10.849 de 2001 do Estado de São Paulo.
Fuzil - arma de uso exclusivo de criminosos.
Contrapõem-se o empenho para retirar o fuzil como arma de dotação das forças de segurança pública e a proliferação deste tipo de arma nas mãos de traficantes e criminosos comuns.
Limites da responsabilidade médica em intervenções meramente estéticas frente aos padrões sociais de beleza
O presente estudo apresenta a análise da responsabilidade civil médica, observando suas características, formas, classificações e requisitos, de modo a esclarecer o tema ante o problema proposto.
A face reversa da impenhorabilidade: a questão das casas suntuosas e dos altos salários
O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.
Elementos constitutivos do Estado
Os elementos constitutivos do Estado nunca se apresentam de forma isolada. Eles estão em comunicação interna, interagindo, dialogando e cooperando entre si, em sinergia, interpenetrando-se e complementando-se.
Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública
O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.
Considerações acerca da lavratura do auto de prisão em flagrante contra sargento PMSP Charles Otaga, à luz do ordenamento jurídico pátrio
O Presente artigo aborda o fatídico episódio que acentuou a crise na segurança pública e a rivalidade entre as polícias militar e civil do estado de São Paulo envolvendo um delegado e um sargento.
A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente: exame dos institutos materiais e processuais
Este artigo discute, de forma breve, alguns pontos importantes envolvendo o tema da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica.
A responsabilidade civil ambiental.
O artigo discute, de forma breve, importantes conceitos jurídicos presentes no tema da Responsabilidade Civil Ambiental.
O inconstitucional e injusto prazo legal para o requerimento da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
As normas programáticas previstas na Constituição Federal atuam eventualmente como meros figurantes no ordenamento jurídico pátrio. O legislador, por vezes, desconsidera a técnica da ponderação dos valores constitucionais e amesquinha direitos sociais.
Fundamentos éticos-filosóficos para a proteção do meio-ambiente: relação homem-natureza, do antropocentrismo ao biocentrismo (ecologia profunda – deep ecology)
Este ensaio discute alguns conceitos fundamentais para se compreender o Direito Ambiental. Analisa a mudança de concepção filosófica tradicional antropocêntrica para a biocêntrica.
Breves considerações sobre o consentimento do ofendido na lesão corporal em consonância com a Lei n. 9099/90.
O objetivo do artigo é, partindo de um caso concreto noticiado pela imprensa, traçar um paralelo com o alcance do consentimento dado pelo ofendido na hipótese de lesão corporal, levando-se em consideração a Lei n. 9099/90.
Uso de veículos e aviões oficiais por particulares: caso Aécio Neves
O artigo traz à discussão polêmica envolvendo Aécio Neves, em relação a atividades que podem configurar improbidade administrativa, na gestão do estado de Minas Gerais.
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
Juros sobre capital próprio: recuperação de crédito tributário
O JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Debate do financiamento sindical não ultrapassa os limites do óbvio
Os sindicatos necessitam sair da mesmice de proclamar tão somente que são órgãos de representação legal de seus filiados. É pouco. Eles exigem prestação de serviços.
