Artigos
Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado
Este trabalho objetiva analisar a responsabilidade extracontratual do Estado. As fontes utilizadas foram doutrina, jurisprudência, artigos científicos, bem como legislação pátria e internacional.
Cabimento de indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias e arts. 467 e 477, § 8° da CLT
O presente artigo analisa a possibilidade da condenação ao empregador em indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias, como também a possibilidade de cumulação com as multas previstas nos artigos 467 e 477 §8° da CLT.
Eficiência, estabilidade do servidor público e contrato de gestão interna corporis
O artigo questiona a possibilidade do uso do Contrato de Gestão Interna Corporis como instrumento de garantia de eficiência na Administração Pública
A adoção internacional diante do tráfico internacional de crianças
O presente artigo tem como objetivo ressaltar algumas particularidades do processo de adoção realizado no Brasil, bem como explicitar sua relação com o tráfico internacional, destacando-se a evolução do tráfico e da legislação de proteção à criança.
É possível se usucapir bens públicos?
Os imbróglios encarados pelo profissional do Direito no seu dia a dia em relação à usucapião de bens públicos.
O princípio da territorialidade registral e os atos de registro público no registro de títulos e documentos
Análise jurídico-normativa do Princípio da Territorialidade Registral no âmbito dos atos de registro público e suas consequências e implicações jurídico-normativas e práticas no Sistema de Registros Públicos.
As condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleições
Neste artigo traço as principais condutas vedadas ao agente público no ano de eleições. 2016 teremos eleições municipais e os prefeitos principalmente devem ficar atentos ao que diz a Lei eleitoral sobre práticas proibidas que podem levar a cassação.
Negociação, mediação e arbitragem
Meios alternativos de solução de conflitos, ou melhor dizendo, meios alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de colocarem um ponto final no problema, eles são mais céleres e econômicos.
O transporte de PCEs realizado por agentes previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Tenho visto com frequência policiais apreendendo, executando mandado judicial de Busca e Apreensão, recolhendo e transportando PCEs sem GTs. A imensa maioria dos policias NEM SEQUER sabem do que se trata este documento.
Teoria da aparência: quem paga mal paga duas vezes?
Analisa-se a presença da ética nas relações jurídicas contemporâneas, notadamente quando em confronto com a liberdade (autonomia privada) na teoria das obrigações.
Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?
De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.
Qual a definição de consumidor?
A jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores.
800 anos da Magna Carta
A Magna Carta cuidou de inúmeras matérias. As mais conhecidas consistiram em notável contribuição para a formação do constitucionalismo. Formam as golden clauses que estão reafirmadas e aperfeiçoadas nas Constituições modernas
O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho
O presente artigo versa sobre o trabalho do assistente social no sistema prisional. Assim, faz-se necessário uma reflexão sobre atuação do assistente social, considerando que este trabalha na garantia dos direitos humanos e sociais.
Colaboração premiada:do silêncio à verdade real
Artigo trata dos ataques que vem sofrendo o instituto da colaboração premiada.
A RADIOATIVIDADE NA OPERAÇÃO LAVA-JATO
O ARTIGO EXAMINA TEMA CONCRETO DIANTE DE INSTITUTOS DE DIREITO PENAL.
O indiciamento e a independência funcional do Delegado de Polícia
O cargo de Delegado de Polícia começa a ganhar nova roupagem no cenário jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Cabe a este operador do Direito presidir investigações sem qualquer tipo de ingerência externa, de foma impessoal e independente.
Transferência de veículo perante o órgão público
A quem incumbe a transferência de veículos perante o DETRAN? Quando não é feita, por vezes, lesa em muito o vendedor que fica em débito (multas e impostos) sem estar na posse do veículo. Ocorre que o comprador também tem suas responsabilidades.
Obrigações de dar/fazer: conversão em perdas e danos
Este artigo estuda a tutela jurisdicional das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. O objetivo principal consiste em analisar o procedimento de efetivação jurisdicional da tutela específica das referidas obrigações do direito material.
