Artigos
O debate sobre a diminuição da maioridade penal
A Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade.
UM CASO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES
O ARTIGO ANALISA HIPÓTESE CONCRETA COM RELAÇÃO A ESSE INSTITUTO PROCESSUAL.
Comércio Eletrônico e o Direito de Arrependimento à Luz do Código de Defesa do Consumidor – Por Abdo Khaled Tohmé
O presente artigo trata sobre a possibilidade do direito de arrependimento de compra realizada por meio de comércio eletrônico e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nesses casos.
Teoria da captura e independência das agências reguladoras
As atividades regulatórias estão sob risco constante de desviar do foco no interesse público. A teoria da captura indica soluções para afastar influências externas de particulares (captura econômica) e do próprio setor público (captura política).
Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel: juros cabíveis
Saiba como ocorre a cobrança de juros nas ações de indenização por atraso na entrega de obra, bem como a restituição de valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, além da rescisão de contrato de imóvel na planta.
Processo civil, estatísticas e Direito Comparado: três sugestões
O Processo Civil Brasileiro é um dos mais lentos do mundo. Tal situação seria revertida pelo legislador com base no Direito Comparado. A fundamentação dos julgados, o efeito suspensivo dos recursos e a própria recorribilidade poderiam ser relativizados.
O policiamento comunitário como instrumento de garantia da segurança do cidadão
O tema desta pesquisa aborda o policiamento comunitário como instrumento de garantia da segurança do cidadão, policiamento este que faz parte da filosofia de polícia comunitária, uma nova forma de policiar, o sonho de uma nova polícia.
A responsabilidade do proprietário de veículo e a penalidade de suspensão do direito de dirigir
A penalidade de suspensão do direito de dirigir está prevista no Código de Trânsito Brasileiro no inciso III do seu art. 256, porém muitos condutores desconhecem poderem ser penalizados mesmo sem cometer infrações de trânsito, bastando possuir veículo
CIDH e casos concretos sobre violação de direitos humanos
A violação dos direitos humanos pelo Estado não é algo que se mostre novo, ao contrário, tal situação em sentido amplo chega à discussão pelo fato das exposições feitas pela mídia e ONG’s e denunciantes e órgãos ligados aos direitos humanos.
UM ABUSO DE PODER NUMA CPI
O ARTIGO EXAMINA TEMA CONCRETO.
Serial killers
O Manual de Classificação de Crimes do FBI (1992) define o assassinato serial como “três ou mais eventos separados em três ou mais locais separados com um período de resfriamento emocional entre os homicídios”. Vejamos algumas características desses indivíduos.
Esquizofrenia trabalhista
O objetivo do presente trabalho é instigar a análise crítica sobre a insegurança jurídica na Justiça do Trabalho, derivada das decisões amparadas em ficções jurídicas, jargões, princípios distorcidos, súmulas, doutrinas e princípios da moda.
Audiência de custódia:a renovação do Direito Penal Brasileiro em busca da garantia dos Direitos Humanos
O simples conhecimento pelo juiz de que uma pessoa está detida não satisfaz os direitos do encarcerado. Para isso, é de necessidade máxima a promoção pelo Estado do encontro entre julgador e acusado.
O que o fac-símile tem que o e-mail não tem?
A Lei nº 9.800/99 prevê a utilização da ferramenta fac-símile ou outro sistema similar para a transmissão de dados destinados a prática de atos processuais, mas para o STJ o e-mail não se encaixa nessa última hipótese, e os motivos não são convincentes.
O acesso à ordem jurídica justa e a Lei nº 13.146/15
Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão do desafio do Brasil em harmonizar seu arcabouço legal e adequar suas políticas públicas com a definição de deficiência consagrada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência.
Reajuste repentino dos combustíveis em Goiânia: cartel ou livre concorrência?
Recentemente houve um repentino e simultâneo aumento do preço dos combustíveis em Goiânia/GO. O artigo trata de forma direta sobre a cartelização que acaba causando prejuízos aos consumidores.
Medida provisória nº 680/2015: uma opção para as empresas em dificuldade econômico-financeira
Uma opção às empresas em dificuldade econômico-financeira em época de crise.
