Artigos
A harmonização dos interesses e o desenvolvimento econômico no âmbito das relações de consumo
A defesa do consumidor foi consagrada em nossa Carta Magna como direito fundamental, inserida em seu artigo 5°, inciso XXXII, constituindo assim, cláusula pétrea e, portanto consolidando a relevância de tal proteção.
A aplicação do nexo técnico epidemiológico (NTEP)
Este artigo pretende informar como se dá a aplicação do Nexo Técnico epidemiológico (NTEP), e quais as ferramentas a disposição do empregador/empresa, tais como a impugnação do NTEP, prazos, questionamentos, documentos de defesa e recursos...
12 lições de liderança do papa Francisco
12 lições de liderança do papa Francisco
O flagrante delito e a invasão de domicílio no Estado Democrático de Direito
A infeliz realidade no dia a dia dos acompanhamentos das prisões, onde observamos que na maioria das vezes que afirmam que houve prisão em flagrante dentro da residencia, não passou de uma espúria invasão de domicílio.
Condomínio: representação em juízo
No presente trabalho teceremos alguns comentários sobre a representação do condomínio edilício em Juízo. Daremos atenção ainda à hipótese de ser o síndico do condomínio edilício uma pessoa jurídica contratada exclusivamente para esse fim.
O controle jurídico dos atos discricionários da Administração Pública através dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
Este trabalho destina-se no controle do judiciário de atos discricionários da Administração pública através da aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Papel da mulher: Código Civil de 1916 x 2002
O método da comparação do código civil de 1916 e o atual, de 2002, foi utilizado para demonstrar a evolução da sociedade quanto aos direitos civis das mulheres e seu novo papel no corpo social a partir de uma visão foucaultiana dos discursos.
Desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo CPC
O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?
O distanciamento do direito contemporâneo dos preceitos religiosos seculares
As transformações sociais pelas quais a sociedade brasileira vem passando têm sido determinantes para que as normas jurídicas que tiveram origem em valores religiosos sejam modificadas. Isso gera prejuízos para a ordem social?
Cédula de produto rural: validade jurídica da CPR física emitida sem adiantamento financeiro
O presente artigo sintetiza acerca da operacionalidade, segurança jurídica e o potencial de eficácia da Cédula de Produto Rural como fomentadora do agronegócio brasileiro.
Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade
O presente artigo tem por objetivo demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e, principalmente, com moralidade e ética.
Abandono moral e afetivo de filho: impõe ou não o dever de indenizar?
Este artigo tem o objetivo de ampliar, mas longe de esgotar o conhecimento sobre um tema bastante recente que está alcançando grandes repercussões e debates pelos estudiosos do direito e em nossos Tribunais: a questão do abandono moral e afetivo de filho.
Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação
O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção
Os riscos da descaracterização de estágio e reconhecimento do vínculo empregatício
Este trabalho tem como objetivo demonstrar os riscos da descaracterização do estágio com o reconhecimento do vínculo empregatício com fulcro na lei 11.788/08, que regulamenta a relação entre o estagiário, parte concedente e a Instituição de Ensino.
Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar
Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.
Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O presente trabalho apresenta uma breve análise acerca da possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Analisa o conceito e a natureza jurídica dos referidos adicionais.
Os aspectos processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho traça uma linha histórica da teoria na legislação brasileira, apontando alguns princípios coligados à teoria da desconsideração, passando, por fim, a fazer um breve relato aos efeitos gerados pela aplicação do incidente no novo CPC.
Limitações do poder constituinte originário
Temática muito abordada pelos estudiosos de Direito Público, o Poder Constituinte Originário possui certas característica que geram controvérsias, principalmente no que diz respeito a seu poder de legislar.
Auto de prisão em flagrante e prazo processual
Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.
