A relativização da teoria finalista para definição do conceito de consumidor pelo Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho expõe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações em que não se encontra presente o consumidor como destinatário fático e econômico, do produto ou serviço.

O novo CPC: benefícios para o Direito Internacional Brasileiro

Com um espírito mais aberto e conectado no mundo globalizado, a recente aprovação do diploma processualista, introduz uma mecânica que elimina entraves e beneficia a prestação jurisdicional brasileira no âmbito internacional.

Moralidade sem Deus: quando J.C. bate à porta

Não supõe nenhuma bendição ou base sólida a ideia de que Deus criou as normas morais do mundo, pela simples razão de que isto não é certo: é nossa própria natureza, não a de Deus, a origem da moralidade.

Matérias de ordem pública e o pré questionamento

O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente a desnecessidade do pré-questionamento nos recursos extraordinários e especiais quando se tratar de matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz em razão da sua importân

Sobre a redução da maioridade penal

Muito se fala, muito se comenta, mas é pouca a análise feita sobre o tema. Este texto trata de dados comparativos entre o Brasil e os outros quatro países com as maiores populações carcerárias no mundo, bem como dos dados internos sobre o tema no Brasil.

Uso de procurações em assembleias condominiais

Breve análise da possibilidade de representação em assembleias de condomínio e suas repercussões jurídicas.

Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior e teoria menor

O Código Civil, Lei 10.406/2002, combinando os artigos 52 e 985, define que é aplicada às pessoas jurídicas a proteção de sua personalidade, que é adquirida no evento da inscrição dos seus atos constitutivos no registro pertinente. Contudo, o Código...

Literatura e ensino jurídicos: tecnização e decadência

Faz-se, aqui, uma crítica ao ensino jurídico tecnicizado da atualidade. Quem serão os futuros juristas?

A autoridade policial e o princípio da insignificância

O presente artigo tem por objeto a abordagem da questão controversa sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância levada a efeito pela autoridade policial, no âmbito de sua atuação, à frente da polícia judiciária.

Pedido contraposto na Justiça do Trabalho

O presente trabalho tem como finalidade apresentar uma das formas de defesa do Réu/ Reclamada: o Pedido Contraposto, também conhecido como Ação Dúplice.

Organização, constituição e competência do Supremo Tribunal Militar Angolano

Funcionamento e competência do Supremo Tribunal Militar Angolano. Tratando-se de um espaço para promover o entendimento das circunstâncias em que pode se aplicar a justiça penal militar.

Contratação de cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento pela Administração Pública.

Singular é a necessidade pública identificada, descrita, qualificada e quantificada que pode vir a ser satisfeita numa contratação sem prévia licitação. Não é o oferecimento de um curso no mercado que cria a pública necessidade de contratá-lo.

Supremo Tribunal Federal: politização do poder judiciário e a separação dos poderes

No presente trabalho aborda-se a garantia da Separação dos Poderes frente ao atual fenômeno da politização do Judiciário.

Leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade?

A prescrição virtual no processo penal brasileiro

Este artigo busca demonstrar as importantes razões para o Uso da Prescrição Virtual ou Antecipada no direito Brasileiro. Expor de forma clara, as vantagens trazidas pelo reconhecimento do aludido instituto.

Imunidades parlamentares

O artigo discute as imunidades parlamentares.

Ação anulatória como defesa na execução fiscal

O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio.

A comunicação política no Brasil

As transformações sócioculturais, econômicas e tecnológicas e o crescimento exponencial das mídias exigem que a Campanha Política não leve apenas em consideração as Normas da Teoria da Comunicação no Discurso Político.

Consumo consciente

Avaliação dos aspectos do macroambiente em que se encontra inserido o consumidor da atualidade e as diversas influências que permeiam o consumo consciente nas esferas pública e privada, no âmbito publicitário.

Direito Falimentar: espécies, procedimento e importância social

A falência enseja um procedimento que não constitui um fim em si mesmo. Trata-se de um longo de detalhado processo no qual se visa proteger os credores do falido de possíveis atos de fraude, até que haja uma possível, mas não garantida forma de receberem