Artigos
Medida provisória 680/2015 (Programa de Proteção ao Emprego): adesão temerária e suas implicações nos contratos de trabalho
Buscou no presente estudo analisar as implicações jurídicas que as empresas enfrentarão ao aderirem ao PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE. Analisando-se as desvantagens e a majoração das verbas rescisórias por ocasião de dispensas imotivadas.
Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso
Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?
Ordem internacional e caminhos para a democracia: o caso da anistia brasileira
Serão ressaltadas as legislações sobre anistia promulgadas nos Estados soberanos latino-americanos, a fim de ser estabelecida uma comparação com a lei de anistia brasileira de 1979.
Crimes econômicos: necessidade de maior enfoque na persecução penal
Reflexões sobre o Direito Penal Econômico.
A legitimidade do Congresso Nacional e a reformação que deve anteceder a reforma política
Questionável a legitimidade do Congresso Nacional na implementação de qualquer reforma quando existe um Senado com três representantes para cada Estado e uma Câmara de Deputados com limites mínimo e máximo de representação.
Um Congresso “de maior”.
O avanço representado pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional que reduz, para certos crimes, a maioridade penal.
Uma leitura do laudo nº 10 do Tribunal Arbitral AD HOC do Mercosul à luz dos princípios da reciprocidade e da cooperação
Este trabalho busca realizar uma análise do Laudo n° 10 do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, oriundo das medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados impostas pelo Brasil ao Uruguai.
Estudo completo do homicídio funcional: lei 13.104/2015
EMENTA:1. A qualificadora do homicídio funcional (Artigo 121, § 2º, inciso VII). 1.2. A hediondez do homicídio funcional. 1.2.1. As consequências da hediondez do homicídio funcional. 1.3. Os agentes passivos do homicídio funcional. 1.4. A qualificadora do
Lei nº 13.142/15: homicídio, lesão gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança pública são considerados hediondos
A lei nº 13.142/15 define os crimes de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticados contra agentes de segurança pública como hediondos, seja no exercício da função ou em razão dela.
O processo de reintegração social do preso no sistema penitenciário atual do Estado do Rio de Janeiro
Este Projeto TCC fora apresentado como tema para Conclusão do Curso de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais e Aplicadas da UNIG/RJ.
As principais alterações do recurso de agravo no novo Código de Processo Civil
Com a implementação do novo CPC, o novo conceito de decisão interlocutória, houve alterações referente à forma de recurso de agravo, como a extinção do agravo retido e a limitação das possibilidades do agravo de instrumento com roll taxativo.
Das diferentes formas de nulidade processual
Apresenta uma síntese acerca das nulidades processuais existentes no processo civil brasileiro, diferenciando as nulidades relativas, absolutas e anulabilidades. Apresenta também uma análise acerca do princípio da instrumentalidade no processo civil.
Ação monitória de saldo remanescente decorrente de contrato de alienação fiduciária
Trata-se de artigo científico que aborda aspectos da ação monitória de saldo remanescente decorrente de contrato de alienação fiduciária.
Recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte
Apesar de a lei de falências ter se preocupado em estabelecer um regime de recuperação judicial próprio para as ME e EPP, acabou por não atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado e favorecido a fim de proporcionar melhores condições de manutenção de tais empresas.
O acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador.
Este artigo trata das implicações sociais e econômicas decorrentes do acidente de trabalho na atual conjuntura constitucional, trabalhando a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e da pensão vitalícia.
Desaposentação e o princípio do não confisco
Analisa o instituto da desaposentação diante do princípio do não confisco tributário, haja vista o princípio do caráter contributivo da previdência social, do princípio necessário reflexo do salário de contribuição em benefício e a proibição do confisco.
Produção de prova por determinação judicial
O poder discricionário do juiz quanto à produção da prova, pode, simplesmente, servir de pretexto para um tratamento desigual.
