Tráfico privilegiado e diminuição da pena

Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo.

Primeiras indagações a respeito da redução da maioridade penal

Faz-se esclarecimentos pontuais que visam levar-nos a refletir acerca das verdadeiras consequências geradas pela possível redução da maioridade penal. Isso realmente possibilitaria a diminuição da criminalidade?

Mais uma pessoa amarrada em poste, mais um linchamento

Um homem de 29 anos foi linchado por moradores do Jardim São Cristóvão, em São Luís (MA). Segundo a polícia civil, ele havia tentado assaltar um bar, quando foi rendido, amarrado nu em um poste e agredido até a morte com socos, chutes, pedradas, etc...

Alterações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes

Faz-se breve análise das modificações introduzidas no ordenamento jurídico acerca da cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes.

A responsabilidade internacional do Estado Brasileiro à luz do Relatório nº 37/10: caso Manoel Leal de Oliveira

O presente trabalho analisará o Relatório nº 37/10, do caso 12.308, onde será questionada a responsabilização do Estado brasileiro frente às violações aos direitos humanos, consubstanciada no assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira.

Exploração e comércio ilegal de fósseis

Põe-se em discussão a proteção penal aos fósseis, sendo o caso do espanhol detido, no aeroporto Tom Jobim, o ponto de partida para a análise.

Feminicídio: modalidades e casos exemplificativos

Faz-se uma análise do feminicídio através da exposição de conceito, classificação e casos práticos, que possibilitam maiores esclarecimentos acerca dessa qualificadora do homicídio.

É possível alterar o nome?

Quais as hipóteses em que se admite a alteração do nome de uma pessoa?

Pessoa jurídica ou pessoa física?

Quando você atua na informalidade, ou seja, como pessoa física, apenas de imposto de renda, você chega a pagar uma alíquota de até 27,5%, quando uma Pessoa Jurídica esse imposto não passa de 15%.

Usucapião de bens classificados como do patrimônio público: um novo olhar

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a possibilidade de usucapião de bens classificados pela doutrina majoritária como do patrimônio público, o que se fará com a exposição de doutrinadores, legislações e jurisprudências recentes.

Relatório sobre recurso de revista e as atualizações advindas com a Lei nº13015/2014

1.Conceito; 2. Normatização; 3. Pressupostos de Conhecimento do RR; 4. Prazos; 5. Súmulas do TST sobre RR; 6. Súmulas de outros Tribunais sobre RR; 7. OJ`S sobre RR; 8. Julgados Admitidos.

A importância do contrato

O contrato é a ferramenta fundamental para que ambas as partes estejam protegidas em uma relação comercial.

Uma testemunha que não compareceu na audiência? Saiba o que fazer

O grande desafio do advogado para comprovar suas alegações no processo trabalhista, é que seu cliente traga testemunhas que tenham conhecimento dos fatos que por ele foi noticiado.

Advocacia, profissão sem crise

A crise econômica é um dos assuntos mais discutidos no dia a dia do brasileiro, mas até onde este fato realmente atrapalha nossa atuação?

Súmula 309 do STJ e novo CPC: prisão civil por débito alimentar

Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC.

Ordenação constitucional da cultura

O presente artigo trata da maneira como a Constituição Federal de 1988 disciplinou a matéria de Cultura, delimitando, assim, sua amplitude e nuances.

Princípios constitucionais do Direito Eleitoral

Para que sejam preservadas a garantia dos direitos políticos e a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, dos Partidos Políticos e candidatos, é necessária a devida observância a um conjunto de princípios constitucionais.

A INVIOLABILIDADE DE DADOS DA VIDA PRIVADA

O ARTIGO DISCUTE ACERCA DO PROBLEMA DA VIDA PRIVADA E DA INVIOLABILIDADE DE DADOS.

O monitoramento eletrônico da internet no ambiente de trabalho e a responsabilidade da empresa

Você, empresário, sabe quais são as responsabilidades oriundas da má utilização dos equipamentos com acesso à internet no ambiente da sua empresa?

Atividade probatória na execução penal

É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade.