Artigos
Direito ambiental: a atuação do sistema judiciário para tutela dos animais
A presente pesquisa tem como objetivo o estudo e análise dos princípios constitucionais ambientais da precaução e da prevenção na proteção específica da fauna brasileira e como tais princípios são efetivados.
O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
O artigo faz uma análise acerca das modalidades de realização do lançamento tributário, trazendo aspectos gerais e peculiaridade de cada uma delas.
A criminalização do bullying é realmente necessária?
Questiona-se a necessidade de criminalização do bullying, na figura da "intimidação vexatória", tal como proposto através do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012. A matéria é confrontada com os princípios penais da Legalidade e da Ultima Ratio.
O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas
O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.
Constituição e liberdade religiosa
O presente artigo explana a cerca da Liberdade Religiosa norteada em princípios Constitucionais, tais como a liberdade e igualdade, posto no caput do artigo 5 da Constituição Federal Brasileira de 1988.
O princípio do acesso à justiça e sua relativização imposta pela obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva
Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a existência de uma relativização do princípio do acesso à justiça imposta pela própria CF, notadamente no que atine à obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva.
Evolução do Estado, desde a Antiguidade até os dias atuais
Traça-se aqui um panorama histórico do Estado desde a Antiguidade até os dias atuais, posto que a configuração do Direito e do Estado como formas sociais apartadas de um poder econômico é traço de nossa história recente, sendo premente um olhar histórico.
A repetição de indébito no ICMS: o caso das passagens aéreas
Este ensaio analisa a razão por trás do mecanismo protetivo da repetição de indébito de tributos indiretos, com especial atenção ao ICMS, anteriormente cobrado na venda de passagens aéreas.
A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.
O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.
O direito penal do inimigo nas leis brasileiras
Como a Teoria do Direito Penal do Inimigo vem se infiltrando cada vez mais na legislação penal e processual penal brasileira e mundial, é de suma importância entendê-la e analisar não somente a posição daqueles que a defendem, mas também suas críticas.
Tráfico de drogas e utilização de transporte público: quando há causa de aumento de pena?
Analisa-se a mudança de orientação jurisprudencial operada no âmbito do STJ quanto à incidência da causa de aumento de pena do tráfico em transporte público após a pacificação da jurisprudência do STF nessa matéria.
Despesas públicas
A evolução da sociedade política e econômica levou a mudanças no modo de pensar e ao Estado a justificar suas despesas elencadas em correntes e de capital de modo a justificar o dispêndio público em prol das necessidades sociais e para sua manutenção.
Como ocorreu a 2ª sessão preparatória de eleição da mesa diretora (2015-2016) da Câmara dos Deputados da 55ª legislatura
O texto demonstra como se procedeu a eleição da Mesa Diretora (2015-2016) da Câmara dos Deputados da 55ª Legislatura. São mencionados os fundamentos regimentais e a condução da eleição.
A cidadania pode modelar o Estado
Análise de que apenas a educação técnica não é capaz de eliminar as contradições nacionais, tampouco reduzir as desigualdades sociais. É necessário ir além: promover a cultura cidadã na população brasileira.
A fixação do valor minimo das condenações nas sentenças criminais
O ARTIGO ENFRENTA A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DAS CONDENAÇÕES NAS SENTENÇAS CRIMINAIS
