Artigos
Multipartidarismo brasileiro: o excesso de partidos políticos e suas implicações
O multipartidarismo, desvio de aplicação do princípio do pluralismo partidário e proliferação de legendas, embora salutar no período pós-ditadura, adquiriu nos últimos anos alguns aspectos negativos com desvios do sistema eleitoral e partidário no Brasil.
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
A aplicação da agravante da reincidência, inobstante o comando legal imperativo, pode ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena de forma fundamentada, mesmo antes que a reforma penal em projeto se realize.
Entre a paternidade biológica e a afetiva: uma tentativa de conciliação de vínculos jurídicos paternos de diferentes origens à luz do princípio do interesse superior da criança e do adolescente
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE FUNDADO EM ERRO – CONSTRUÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ANULAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE DO PAI BIOLÓGICO NO RECONHECIMENTO – COEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS VÍNCULOS BIOLÓGICO E AFETIVO – POSSIBILIDADE
(A)Tipicidade do “Furto de Sinal de TV a Cabo”
É necessário o estudo da (a)tipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo”, cabendo demonstrar a aplicabilidade desta conduta no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração o posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátria.
O advogado trabalhista em 1º lugar
Comenta-se a importância social do advogado trabalhista e do respeito aos seus direitos e prerrogativas no exercício da profissão.
Agricultura familiar: categoria específica e o direito ao desmembramento sindical
O trabalho possui a finalidade de estabelecer as diferenças existentes entre a agricultura rural convencional e a agricultura em regime de economia familiar. A partir dessa diferenciação, concluir pela legitimidade dos SINTRAF'S.
Existe diferença entre contrato de corretagem e de mediação?
O presente artigo trata da diferença entre contrato de corretagem e mediação, dando sentido ao entendimento de que é abusiva a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras.
Qual a repercussão da PEC 457/05 (PEC da Bengala) no cálculo da aposentadoria do servidor público?
Há repercussão no cálculo das aposentadorias, quando se altera a idade limite de permanência no Serviço Público, dos atuais 70 para 75 anos de idade?
Isenção de imposto de renda por motivo de doença especificada em lei
O artigo examina como a jurisprudência aplica a regra da interpretação estrita da norma isentiva tributária, sem prejuízo do equilíbrio entre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade tributária e da justiça fiscal.
Consolidação da jurisdição penal internacional a partir da criação Tribunal Penal Internacional
A criação do Tribunal Penal Internacional foi um grande avanço na defesa dos direitos humanos e causas humanitárias, e sua norma instituidora - o Estatuto de Roma - é um marco na consolidação da jurisdição penal internacional.
Uma reforma política para os eleitores
A reforma política por um outro prisma.
Superior Tribunal de Justiça nega eficácia a decisão transitada em julgado fundada em lei inconstitucional
Esse artigo comenta recente decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de querela nullitatis para afastar os efeitos de sentença calcada em norma jurídica inconstitucional, sem as limitações da ação rescisória.
Estelionato estatístico – as mortes que o desarmamento (não) evitou.
Os dados fantasiosos utilizados para defender o estatuto do desarmamento contra o projeto que propõe sua reformulação.
As fases de evolução da teoria processual e a necessidade contemporânea de pensar o processo sob a óptica instrumental.
O texto aborda aspectos referentes às fases da teoria processual e à necessidade de repensar o sistema na busca de mecanismos hábeis a afastar os males do tempo, que resultem em soluções compatíveis com os anseios sociais de justiça e de efetividade.
A importância da comissão parlamentar de inquérito para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito: o caso da CPI da telefonia no RS
O tema CPI vem assumindo espaço consideravelmente amplo nas discussões políticas e jurídicas, nos âmbitos municipal, estadual e federal. Artigo que promove uma abordagem técnica acerca das possibilidades de atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.
O sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal e o problema da formação de precedentes
O objetivo do artigo é fazer uma crítica ao sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal, modelo que dificulta a formação de precedentes coerentes.
Redução da maioridade criminal
A realidade social de hoje não pode ser comparada a de antigamente. O menor de 16 anos tem a exata compreensão dos atos por ele praticados.
Responsabilidade civil: óleos poluentes nos mares
Uma pesquisa que aborda os impactos causados pelo derramamento de óleos poluentes nos oceanos e a responsabilidade civil de seus causadores.
