Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras

Trata-se de um típico contrato que possui vertentes trabalhistas. Pretende-se discutir no presente projeto determinadas características deste instrumento contratual e aplicar de modo prático os resíduos da inobservância dos elementos obrigacionais.

Constituições do Brasil: a evolução histórica das constituições brasileiras

O Brasil teve oito Constituições:Destas, quatro foram de Outorga(Constituições de 1824,1937,1967 e 1969). Foram impostas pelo chefe de Estado. As outras quatro(Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988) resultaram de um processo democrático,sendo votadas

Rescisão indireta do contrato de trabalho

O presente estudo pretende abordar, de forma simplificada, os principais fatores, dentro do contrato de trabalho, que podem ensejar sua rescisão de forma indireta, ou seja, por culpa do empregador.

Imputabilidade penal do maior de 16 anos (PEC 171/1993)

A Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, apresentada originalmente em 19 de agosto de 1993, pelo Deputado Federal BENEDITO DOMINGOS, que tem por ementa "Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis a

A APLICAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AOS CONFLITOS URBANOS

O TEXTO TRATA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PENAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A TEMÁTICA DOS CONFLITOS URBANOS.

A prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): uma opção pela efetividade das normas ambientais

O prazo para a inscrição das propriedades ou posses rurais vence no próximo dia 06/05/2015 e o Novo Código Florestal faculta ao Poder Público federal sua dilação por até mais um ano. Quem inscreveu, inscreveu, e quem não inscreveu?

A inércia do Estado na busca da acessibilidade às pessoas com deficiência

Breves considerações acerca do desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.

Estupro de menor: presunção de violência é inconstitucional

A presunção de violência contra o menor de 14 anos encontra-se em descompasso com a realidade. Se, com meninos, pais e órgãos acusadores relaxam a vigilância, com as meninas, ao contrário, se clama crescente controle. O filho pode ser precoce, a menina só pode ser ingênua e violentada.

Princípios de Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública, são a base do Direito Administrativo estabelecendo o equilíbrio da Administração Pública e os administrados e suas prerrogativas.

ProUni, tributação e inclusão social

Analisa-se o programa "Universidade para Todos", que foi institucionalizado pela Lei 11.096, com o objetivo de ampliar o número de vagas de ensino superior para estudantes de famílias menos abastadas no Brasil.

Premissas do constitucionalismo futuro

O Constitucionalismo Futuro deve estar pautado pelas seguintes premissas: verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalização.

Furto eletrônico mediante fraude

O ambiente eletrônico trouxe um novo paradigma nas relações sociais e com ele também surgiu o cenário de novas práticas delituosas, na qual tem-se o furto eletrônico mediante fraude, pratica que deve ser analisada e coibida frente ao cenário brasileiro.

Hermenêutica jurídica heideggeriana na visão de Jarkko Tontti

O presente trabalho visa expor as ideias de Jarkko Tontti, que na obra Right and Prejudice, busca na fenomenologia heideggeriana o ponto de partida para que sejam clarificadas as relações entre ‘ser e direito’ e ‘tempo e direito’.

A criação dos filhos pede a presença dos genitores

O presente trabalho tem por escopo, levantar a questão sobre até que ponto a alteração na lei que torna a guarda compartilhada impositiva é benéfica para os filhos em questão.

A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância

Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.

O papel dos Municípios na gestão nacional ambiental: ações protetivas e preventivas à sustentabilidade ambiental, proposta pelo Município de Anápolis-GO

Este texto demonstra as ações protetivas e preventivas inerentes à sustentabilidade e o meio ambiente equilibrado, entre homem e natureza, propostas pelo Município de Anápolis-Go, podendo servir de modelo a outros municípios.

O meio ambiente no Código Civil de 2002

Trata-se o presente estudo, de uma breve análise sobre algumas das alterações ocorridas em matéria ambiental, trazidas com a vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002)

Estoque de abertura:bens que dão direito a crédito nessa operação

Bens recebidos em devolução também geram crédito presumido na abertura de estoque

Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda

O presente artigo tem carácter informativo sobre a temática no qual tratará sobre quais os rendimentos isentos de imposto de renda para fins de declaração.

Aspectos Substanciais da Reforma da Lei de Arbitragem

Analisam-se aspectos de relevo quanto a algumas das disposições constantes do Projeto de Lei 7.108/2014, recentemente aprovado no Congresso e alcunhado como a reforma da Lei 9307/96, a Lei de Arbitragem (“LA”).