Quadro sinótico: diferenças entre os direitos obrigacionais, reais e da personalidade

Quadro sinótico facilitador de estudos de direito civil.

A obrigação como processo no direito civil brasileiro

O presente trabalho objetiva desvelar as nuances da obrigação como constitutiva, em si mesma, de um processo do mundo jurídico.

Panorama do direito desportivo

Apresenta-se a evolução histórica do direito desportivo no Brasil.

A TAXA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PRESTADOS À SOCIEDADE

O ESTUDO ANALISA O INSTITUTO DA TAXA E A COBRANÇA NOS CASOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PRESTADOS À SOCIEDADE.

Empregada gestante.

A descoberta da gravidez apenas após o término do contrato de trabalho de forma alguma tira o direito da empregada de buscar sua estabilidade provisória durante o período todo da gestação até cinco meses após o parto.

O quadro paranoico das medidas cautelares no processo penal

Trata-se, aqui, das medidas cautelares persecutórias (em especial o mandado de busca e apreensão) requeridas e cumpridas por quem não esteja imbuído da legitimidade exigida pelo ordenamento.

Direitos das pessoas com deficiência: sistemas internacionais de proteção

O texto aborda a evolução protetiva dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Trata do histórico global e regional dos direitos humanos, bem como a incorporação do principal tratado internacional que versa sobre a matéria

As consequências das alterações promovidas pela Lei n. 12.760/2012 no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro, crime de embriaguez praticado na direção de veículo automotor.

SERVIDOR PÚBLICO: VOCE SABE COMO É FEITO O CÁLCULO DA SUA APOSENTADORIA? INTEGRALIDADE X MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES

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Desconsideração da personalidade jurídica

O presente artigo busca analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Analisando seus requisitos, bem como seus efeitos e abordando algumas decisões dos tribunais superiores quanto á questão.

O meu Município criou um regime próprio de previdência social: o que muda na minha aposentadoria?

Muda praticamente tudo. Dentre as várias mudanças que ocorrerão, algumas possuem impacto direito na aposentadoria do servidor público. Sem arrodeios, vamos a elas: a)                         No RGPS a alíquota da contribuição do servidor varia entre 8, 9 e 11%, dependendo da...

O cálculo dos proventos nas aposentadorias especiais do §4º, do art. 40, da CF/88

O §4º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 47/05, excepciona, em seus três incisos, nos termos definidos em leis complementares, a possibilidade do servidor público se aposentar com requisitos e critérios diferenciados (menos rigorosos) dos estabelecidos na regra permanente do §1º deste mesmo artigo.

A contribuição do servidor público aposentado no RPPS

Ao contrário do que ocorre no RGPS, onde o aposentado não precisa contribuir, no RPPS, o servidor público aposentado pode voltar a contribuir, caso o valor dos proventos de sua aposentadoria ou pensão deixada para seus dependentes, ultrapasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.

E como fica o cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor público, caso a PEC 170/2012, atualmente em tramitação, seja aprovada?

Em caso de aprovação da mencionada PEC, teremos a seguinte configuração de cálculo na aposentadoria por invalidez do servidor público: todas as aposentadorias por invalidez terão proventos integrais, mas nem todas terão integralidade.

Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: uma das mais vantajosas regras de aposentadoria no serviço público

Dentre todas as regras de aposentadoria em vigor, podemos destacar a do art. 6º da EC nº 41/03, regra de transição que, atualmente, é uma das melhores para o servidor se aposentar. Diríamos, inclusive, que esta é a mais procurada dentro Serviço Público, na atualidade.

Acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo

Antes do advento da EC nº 20/98, não havia, no texto constitucional, a proibição de se acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, mesmo que se tratassem de cargos não acumuláveis na forma da Constituição, como, por exemplo, dois cargos técnicos ou científicos.

A vantajosa regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05

Analisa a alteração pela EC nº 20/98, em relação ao servidor público, que, para se aposentar com proventos integrais, precisava implementar apenas 30 anos de tempo de serviço, se mulher, e, 35, se homem, conforme estabelecia o texto original do art. 40, III, “a”.

A aposentadoria dos juízes antes e após a Emenda Constitucional nº 20/98

Análise da alteração promovida pela EC nº 20/98, em relação aos membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), que se aposentavam com arrimo no que estabelecia o art. 93, VI, da CF/88.

A aposentadoria do servidor público e o direito adquirido

O direito adquirido tem um especial realce no Direito Previdenciário, na medida em que assegura, ao segurado, o direito de, a qualquer tempo, aposentar-se com base nas regras vigentes à época do implemento dos seus requisitos.

A aposentadoria compulsória do servidor público

Entenda as consequências jurídicas e financeiras para quem se aposenta por esta regra.