Ação de inventário, parte ausente, filho da legitima: como fica a reserva de bens?

Com o fenômeno da sucessão, todo o patrimônio deixado pelo espólio será transferido para os sujeitos que após a morte do titular adquirem o direito ao patrimônio deixado pelo morto.

ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão-de-obra

Estuda-se a base de cálculo e sua incidência sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no tocante aos contratos de prestação de serviços de mão-de-obra temporária.

Por que tanta violência no carnaval?

No Brasil todo, neste carnaval, os relatos dão conta do aumento da violência: mais mortes e tiroteios em Salvador, estupros e roubos no Rio de Janeiro, violência policial em São Paulo... é a explosão da violência por toda parte! O...

Partilha de bens no divórcio: fraudes e simulações empresariais

É prática comum dos cônjuges empresários a transferência de parte do acervo de bens do casal para a sociedade comercial e também a aquisição de patrimônio em nome dela para lesar o ex-cônjuge na partilha de bens.

ICMS ecológico e preservação ambiental no Amazonas

Mecanismos de tributação sustentável nas normas jurídicas mostram-se imprescindíveis para direcionar a ação do contribuinte pautada na sustentabilidade, o qual obterá, como contrapartida, o decréscimo no pagamento do tributo.

O princípio da eficiência como pressuposto da administração gerencial

O presente estudo busca realizar uma análise do princípio da eficiência como pressuposto do modelo gerencial de administração pública, implantado a partir da Emenda Constitucional n. 19/98.

Corrupção: um exemplo que vem da sociedade civil

O presente artigo trata de como a sociedade civil em certa medida incentiva a pratica da corrupção política, a parti de ações consideradas “legais”, mas que na verdade há uma intenção de favorecimento pessoal ou coletiva.

Reflexos do divórcio nos contratos de financiamento habitacional

O presente artigo pretende analisar e apontar as possíveis consequências de um divórcio ocorrido dentro do período de vigência de um contrato de financiamento habitacional. Para isso utilizar-se-á ampla gama de conceituação de termos chaves para o tema.

Responsabilidade civil médica:obrigação de meio x obrigação de resultado

Entender que a obrigação do médico seria de resultado, é julgá-lo como Deus, ora, responsabilizar um médico pelas reações orgânicas de um corpo humano é extremar sua responsabilidade, ignorando a falibilidade da própria medicina e do próprio profissional

Pedágio: natureza jurídica

Embora em recente decisão o STF tenha decidido no sentido de sempre considerar o pedágio uma espécie de preço público-tarifa, a problemática está longe de chegar ao fim. Isso porque ainda há muita divergência doutrinária.

Compliance trabalhista: aplicação dos princípios "KYC" e "KYE"

O compliance trabalhista aplicado às empresas hoje é uma realidade que não deve ser negligenciada. As empresas devem trabalhar preventivamente no intuito de mitigar os possíveis passivos trabalhistas, uma vez que prevenir hoje reduz prejuízos amanhã.

Construtoras e incorporadoras devem informar que área de vaga de garagem engloba área de apartamento

Incorporadoras/Construtoras, sem deixar claro em contrato, embutem no m² da área do apartamento o m² referente à área da garagem, o que, segundo entendimento recente do STJ, é ilegal, sendo cabível o ressarcimento do valor equivalente à área não entregue.

O bullying sob a ótica do assédio moral em escolas

O fenômeno bullying tem se propagado nas instituições de ensino, sendo os estudos jurídicos sobre este instituto ainda muito novos. A partir da ótica do assédio moral, o presente estudo esclarece modelos diferentes do bullying.

Uma análise crítica acerca das principais mudanças no cumprimento de sentença sob a ótica dos princípios da máxima efetividade e o da menor restrição possível

O presente trabalho visa abordar as mudanças no cumprimento de sentença que ocorreram no Código Processual Civil, especificamente realizará uma análise sob a ótica dos princípios da máxima efetividade e o da menor restrição possível.

Flexigurança: uma análise sobre os limites da flexibilização do Direito do Trabalho no atual cenário brasileiro

O presente trabalho tem como intuito esclarecer o fenômeno da flexigurança dentro do Direito do Trabalho, o qual tenta conciliar a flexibilização e a segurança no mercado. Visa discorrer sobre seus pros e contras sob a visão de doutrinadores do assunto.

Da anulação dos atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado quanto aos terceiros de boa-fé

O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.

Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da jurisprudência do STF

O vertente artigo científico tem como escopo uma análise mais detida à Emenda Constitucional 69 de 09 de dezembro de 2012, principalmente no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à mencionada Emenda.

Contra-Inteligência na Academia de Polícia do Estado de São Paulo

Demonstra-se a relevância da atividade de Inteligência, especificamente no que tange a infiltração, dentro dos cursos de formação de novos policiais civis paulistanos, ante o avanço da criminalidade organizada.

A advertência por escrito no trânsito

Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.

DOS FILHOS SOCIOAFETIVOS E O DIREITO A ALIMENTOS

Análise sucinta sobre direitos dos filhos socioafetivos.