Teorias sobre o conceito de vida: aborto e ADI 3510

Discutem-se pontos relevantes do julgamento do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobremaneira a tese do MPF de que o embrião humano seria dotado de vida.

Refis da Copa é reaberto por 15 dias pela Lei nº 13.043/2014

A tão noticiada reabertura do Refis da Copa, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014.

ECF - Escrituração Contábil Fiscal: o mito da simplicidade e seus riscos

Na ECF, além de tudo aquilo que até agora as empresas entregam ao governo, também devem ser acrescentados detalhamentos e minúcias de informações contábeis mensais ou trimestrais como, por exemplo, saldo inicial, total de débitos e créditos e saldo final em cada período.

Desobedecer leis é "fácil" (81% dizem isso); 62% das empresas seriam corruptas

A certeza da norma, do castigo e do direito encontra-se em profunda crise na sociedade brasileira. Sem sair dessa crise não se pode traçar um futuro promissor para o Brasil.

Direito sucessório e o reconhecimento de famílias simultâneas

O presente trabalho tem por escopo o estudo do reconhecimento de famílias simultâneas para fins de direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

Participação Popular: Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014

O artigo propõe debater os aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243, que, sob o rótulo de participação popular, tem subvertido a ordem constitucional de titularidade e exercício da soberania.

Consumidor: conceitos na jurisprudência do STJ

O artigo examina as teorias relativas ao conceito de consumidor no direito brasileiro e a perspectiva assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Erro de diagnóstico médico e perda da chance de cura: responsabilidade do Estado

Aborda-se a teoria da perda de chance à luz das doutrinas e das discussões teóricas vigentes, não só no âmbito de sua justificativa e ordenamento de critérios, mas também quando da pertinência de sua aplicabilidade.

Tráfico de drogas cometido em transporte público

O artigo discute o alcance da incidência da majorante inserta no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, nos casos de tráfico de drogas em transporte público.

Responsabilidade civil do fornecedor: excludentes de caso fortuito ou força maior

O presente estudo tem por objetivo identificar se é possível ao fornecedor invocar em seu favor outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas nos artigos 12 e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Doações eleitorais: qual é o teto para empresas?

O presente trabalho tem, como escopo, analisar o alcance do art. 23, §7º, da Lei 9504/97, considerando-se a necessidade de discutir o teto para as doações eleitorais das pessoas jurídicas.

Globalização e espaço público

A globalização das relações sociais e econômicas, assim como das oposições entre segmentos/estratos políticos, instigou a revisão crítica de alguns ou, ainda, de muitos conceitos tratados como clássicos ou de forma mais tradicional.

A homofobia no Brasil

Trabalho cientifico sobre a homofobia no Brasil, sua definição, evolução histórica, manifestações, legislação pertinente, crimes motivados pela homofobia e seus índices, formas de reprimir atos homofóbicos.

REPES – Você conhece os benefícios?

Incentivo destinado ao desenvolvimento de software e serviços de tecnologia de informação

Suspensão de impostos perante ao REPORTO

Para incentivar o crescimento da estrutura portuária, o Governo concede benefícios fiscais às empresas optantes ao REPORTO

O ilícito administrativo dos servidores públicos

Análise do ilícito administrativo passível de ser perpetrado pelo servidor público

Processo e cidadania – Instrumentos judiciais cabíveis para Tutela da liberdade e do Direito de ir e vir

Trata-se de trabalho referente aos direitos do cidadão e a proteção do seu direito de ir e vir.

Correlação entre a segunda guerra mundial, o diário de Anne Frank e a declaração dos direitos humanos O diário de Anne Frank, e o pós segunda guerra

Esta é uma analogia entre os fatos da Segunda Guerra Mundial, e o ideal Nazista; lincando o filme O Diário de Anne Frank, que narra seu cotidiano e da família durante o holocausto; com a chegada da Declaração dos Direitos Humanos no pós guerra.

Redução de astreintes gera a sensação de frustração no credor

Análise da redução das astreintes à luz da razoabilidade e do excesso de demandas

Considerações sobre a fase preparatório do Processo Administrativo Disciplinar

Análise da fase anterior à instauração de um processo administrativo disciplinar