Inconstituicionalidade do artigo 332, inciso “V”, alíenea “K”, do regulamento do ICMS do estado da Bahia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780/2012, à luz do príncipio da não-cumulatividade do ICMS

Inconstitucionalidade do artigo 332, inciso ‘V”, alínea “k”, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780/2012, à luz do princípio tributário-constitucional da não-cumulatividade do ICMS

O direito sucessório do cônjuge e do companheiro sobrevivente

É importante esclarecer as diferenças entre o direito sucessório do cônjuge, que é herdeiro, e do companheiro, que participa da sucessão.

A filiação e o parentesco

Este artigo analisa os conceitos de parentesco e de filiação abrangidos pelo Direito de Família atual.

Entenda o ágio e suas novas alterações

Assunto subjetivo aos olhos das pessoas jurídicas e físicas, o aproveitamento do ágio se tornou mais claro após modificações feitas pela Lei 12.973/14

Como recuperar crédito de IPI quando atacadista não contribuinte

Cabe ao revisor embasar seus fundamentos na legislação vigente e utilizar os documentos para análise

O SOPA e o PIPA dos EUA e o nosso Marco civil da internet

Este texto faz um estudo comparado entre o Stop Online Piraly (SOPA) e o Protect Internet protocol ACT (PIPA) dos Estados Unidos e as leis de pirataria brasileira à luz do recém aprovado Marco Civil da Internet, buscando problematizar a tensão entre liberdade de expressão e direitos autorais.

Uso abusivo do som: crime ou contravenção penal?

O sossego dos nossos lares está sendo confrontado com barulhos ensurdecedores provocados pelos chamados paredões de som, cultos religiosos entre outros meios utilizados pelas pessoas para ampliar a propagação dos sons. Trazendo graves problemas de saúde.

CLÁUSULAS ABUSIVAS. Uma análise das cláusulas abusivas nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis no Maranhão.

O artigo trata do direito do consumidor, em específico o direito do consumidor no que tange a compra de imóveis na planta de incorporadoras ou construtoras, além disso, o trabalho demonstra algumas das várias cláusulas abusivas no decorrer dos contratos.

Por que votei em Dilma?

A derrota de Aécio reflete o cansaço do individualismo Neoliberal.

Estudo comparado entre o Stop Online Piraly (SOPA) e o Protect Internet protocol ACT (PIPA) e as leis de pirataria brasileira à luz do recém aprovado marco civil da Internet

Nos dias atuais, cada vez mais é utilizada a internet. Devido a este aumento de sua utilização, tornam-se necessárias Leis que venham a resguardar tanto os direitos autorais, ou seja, a propriedade intelectual, como inviabilizar a pirataria.

Trasímaco e a Justiça utilitária como afirmação do direito positivo

Esperamos mostrar como o sentido utilitário de justiça apresentado por Trasímaco, no livro I, da A República, de Platão, nos oferece a possibilidade de pensar o direito positivo como superação da ideia do direito natural.

Contribuições de melhorias e demais contribuições presentes na Constituição e no CTN

As Contribuições de Melhorias e as Contribuições Especiais possuem suas particularidades. As primeiras tem como fato gerador uma atividade estatal, enquanto esta última o fato gerador é realizado pelos particulares.

Resenha Crítica de Processo Tributário do Texto “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”, de Luciano Costa Miguel.

O presente trabalho provê uma resenha crítica do Artigo Científico “A Possibilidade de Invalidação Judicial das Decisões Finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Quando Favoráveis ao Contribuinte”.

Responsabilidade Civil do Estado: caracteisticas das diversas teorias

O artigo visa analisar teorias da Responsabilidade Civil do Estado e suas características. Busca-se fundamentos suficientes para responsabilização objetiva do Estado e suas respectivas funções (popularmente conhecidos como "Poderes").

ICMS e sua não incidencia sobre a habilitação de telefone celular

Este trabalho busca analisar o conceito do imposto ICMS e a sua não incidência sobre a habilitação de telefonia móvel.

O confronto da garantia ao direito fundamental do princípio do contraditório perante a concessão da antecipação de tutela

Pesquisa: A COLISÃO DA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO PERANTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Enfoque: A ANÁLISE DA PROBLEMÁTICA JURÍDICA: SE HÁ O CONFRONTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEM A DEFESA DO RÉU.

Repercussão geral em recurso extraordinário: controvérsias e propostas

Apresentam-se aspectos controvertidos do procedimento de julgamento por amostragem do recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral. Ao final, duas propostas legislativas objetivam solucionar os principais problemas apontados.

Natureza Divina

Compra-se Mescalina pela Internet.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ.

Isonomia em licitações e qualificação econômico-financeira das empresas

Este artigo trata do impacto das Instruções Normativas RFB 787/07 e 1420/13 na análise da qualificação econômico-financeira das empresas em processos de Licitação e demonstra a necessidade de levar em consideração o diálogo entre as fontes do Direito.