Artigos
Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ
Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.
Dignidade da pessoa humana e políticas públicas aos indígenas
Dever ser objeto de reflexão a aplicação de conceitos ocidentais dominantes de Dignidade da Pessoa Humana e de Direitos Humanos sobre populações que estão em outra forma de pensar, outra cultura e mesmo uma outra história, de forma a não se impor por força a cultura da maioria.
Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa
O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.
Plano Municipal de Resíduos Sólidos: realidade ainda distante
A criação e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve-se às determinações legais previstas nas Leis Federais nºs. 12.305/2010 e 11.345/2007.
Conquistas do empregado doméstico em relação à jornada e horas extras, frente à Emenda 72
A Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional, mas esse amparo legal ainda não iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.
Desespero eleitoral
Precisamos deixar de ser o país do futuro para ser um país de futuro. Temos que viver bem o presente, sabendo que o futuro será ainda melhor. O Brasil não é o PT ou o PSDB, o Brasil é o povo que a senhora e o senhor pretendem representar.
A consulta do advogado ao inquérito policial
Trata do sigilo no Inquérito Policial e sua consulta pelos advogados, com foco no conflito entre o art. 20 do CPP e o art. 7º, inc. XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB e sua pacificação com a Súmula Vinculante nº 14.
Princípio da insignificância em crimes militares
É possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes militares, sob pena de afronta aos princípios garantistas da mínima intervenção penal e proporcionalidade, princípios estes encarregados de tutelar a dignidade humana, independente da função do indivíduo, civil ou militar.
Associação sócia de uma sociedade empresarial
Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, mas há que se tomar o cuidado para não descaracterizar a entidade.
Matrículas extemporâneas e o descompasso entre decisões do Judiciário e legislação educacional
Pleitos de alunos que requerem suas matrículas extemporâneas têm causado prejuízos para as instituições, para os próprios alunos e, em último caso, para a sociedade.
Base de cálculo do ISS e reembolso de despesas
O presente artigo pretende analisar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O foco principal é a base de cálculo do ISS, especialmente, o que pode ser considerado serviço.
Fiscalização do controle de consumo de energia elétrica
Analise jurídico-regulatória acerca da presunção de legitimidade e veracidade da concessionárias de serviço público de distribuição nos procedimentos de constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica (TOI).
Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça
O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.
Gradações dos tipos de deficiência e aposentadoria
Para que se possa auferir a gradação da deficiência, é preciso medir a interação das limitações físicas com as barreiras existentes, que irão delimitar as dificuldades e impedimentos suportados.
O matrimônio na terceira idade: A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens às pessoas com idade superior a setenta anos face a disposição de seus patrimônios.
Serão apresentadas as acepções dos princípios constitucionais, os quais estabelecem, acima de tudo, a igualdade, inviolabilidade, privacidade e ainda o direito de propriedade e dignidade da pessoa humana.
Aspectos legais da assistência social no amparo ao idoso
Este trabalho apresenta um breve estudo acerca dos diplomas legais em favor da pessoa idosa, considerando a importância da assistência social prevista constitucionalmente em favor dessa parcela da sociedade.
A redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal de 1988
Apresenta um estudo baseado na discussão da redução da maioridade penal à luz da CF de 1988, identificando as diferentes opiniões relacionadas à redução da maioridade penal, analisa a possibilidade de reduzir a maioridade penal sem ferir a CF/1988.
A mentira no pensamento de Jean-Jacques Rousseau
Rousseau é um dos principais filósofos iluministas, o qual terá seu pensamento acerca da mentira analisado a seguir, com base em um dos seus textos escritos durante sua idade avançada. Rousseau, em seu texto “Devaneios do Passeante Solitário”, deixa, rapidamente,...
A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento
A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
