Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14

O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.

Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço

A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.

Indenização por abandono afetivo

O presente artigo evidencia a relação entre a redistribuição dos custos do comportamento ilícito, como propugnada pela Análise Econômica do Direito e o caso da indenização por abandono afetivo.

O delinquente como vítima da sociedade

Qual é a segunda face do delinquente? A partir de estudos acerca da Vitimologia, revelou-se interessante estudar o seu processo de vitimização. Diante da atual realidade prisional, a pena privativa de liberdade não só não cumpre o seu papel ressocializador, como cumpre um papel extremamente contrário, o de dessocialização do apenado.

Admissibilidade de provas ilícitas

Seria a inadmissibilidade da prova ilícita um valor absoluto no Direito Brasileiro? Se não, qual seria seu limite? Em que situações poderia ser admitida a prova obtida por meios ilícitos?

Petrolão e o voto no escuro

Milhares de eleitores elegerão políticos que se transformarão em réus prontamente. Seus nomes ainda não foram revelados, mas já foram citados na delação premiada do ex-diretor da Petrobras (Paulo Roberto Costa). Dezenas de outros virão com a delação do doleiro Youssef (que está em curso).

DEFESA ADMINISTRATIVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB LAVRADOS POR INDÍCIO E PRESUNÇÃO

Quando os profissionais que atuam nos setores tributários das empresas se deparam com tais feitos fiscais e têm que impugná-los junto às respectivas Delegacias de Julgamento da RFB, no prazo de 30 dias, assim como protocolarem os cabíveis recursos ao CARF

Como exercer o direito a legítima defesa?

Em busca de meios para exercer a legitima defesa.

Transparência administrativa.

Trata da transparência administrativa na Administração Pública brasileira, discorrendo sobre sua importância, princípios e normas aplicáveis, bem como sua forma de instrumentalização hoje no país

O poder do voto: instrumento político de transformação social

O voto consiste no exercício da cidadania, com direito de votar e ser votado e tem o poder de transformar política e socialmente o status quo dos cidadãos que moram e vivem em uma determinado território, promovendo ou não o progresso social.

A responsabilidade civil do empregador nos atos praticados por seus empregados e suas excludentes

É notória a responsabilidade do empregador, porém devemos nos ater até que momento configura-se "justo" o patrão responder pelos atos de seu empregado, o presente trabalho aborda tal pensamento, buscando de forma fundamentada excluir ou dirimir a lide.

Federalismo simétrico e Federalismo assimétrico na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como pauta a síntese das principais características do federalismo simétrico e do federalismo assimétrico. Ademais, busca pontuar se há sinais na Constituição Federal de 1988 do federalismo assimétrico.

O direito a informação no inquérito policial e a garantia do jus puniendi

É necessário sigilo para a elaboração do inquérito policial. O investigado tem direito à informação e à intimidade. Com isso, surge a confrontação entre o direito de punir do Estado e os direitos fundamentais do investigado.

Habilitação de consórcios públicos no Siscomex

O presente artigo trata da possibilidade de habilitação dos Consórcios Públicos no SISCOMEX, possibilitando a realização de importações, para benefício de seus entes consorciados, na execução e aplicação das políticas públicas.

O (in)existente imposto sobre grandes fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro

Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Responsabilidade civil no Direito brasileiro

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem.

Serviços sociais autônomos e a recente jurisprudência do STF

Afigura-se necessário tecer comentários acerca da natureza jurídica dos serviços sociais autônomos; bem como da origem de seus recursos financeiros e, por fim, do controle a que estão submetidos.

Consultoria contábil ou consultoria jurídica? Você sabe qual a diferença?

Apesar de parecerem semelhantes, possuem diferenças essenciais para nortear os rumos das empresas.

A possibilidade de indenização judicial decorrente do abandono afetivo

Diante dos novos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que envolvem os direitos afetos ao direito das famílias, importante, na atualidade, torna-se o estudo da possibilidade de indenização decorrente de abandono afetivo.

Análise do crime de abandono material

O diploma penal, tendo em vista a vital importância da obrigação de prover o sustento e o abrigo decorrente da relação de parentesco, prevista no âmbito civil, alçou o seu descumprimento ao grau de delito, que será analisado em detalhe no presente artigo.