Artigos
Detração penal: natureza e aplicação da nova regra
A nova regra estabelece mais uma circunstância a ser avaliada pelo juiz para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena ao lado das já previstas no artigo 59 do Código Penal.
Monopólio natural e serviços de telecomunicações
A Anatel lança mão de mecanismos para coibir os efeitos nefastos que o monopólio natural poderia trazer para o mercado das telecomunicações, garantindo um ambiente competitivo saudável entre os agentes econômicos.
A favor da investigação criminal pelo Ministério Público
Sendo o Parquet o titular da ação penal, deve ser por ele desempenhada a atividade investigatória com natureza de organizar o juízo de pertinência ou não da ação penal, a fim de constituir sua convicção acerca do ajuizamento.
Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho
São analisadas as condições para que o contrato de trabalho proíba o empregado de ir trabalhar em empresa concorrente.
Compensação nas operações de reciprocidade em empréstimos bancários corporativos
Banco e sociedades vinculadas devem ser visualizados como uma única entidade, para que assim seja efetivado o encontro de contas entre o valor do financiamento e as aplicações feitas pelo mutuário em títulos emitidos por empresas pertencentes ao grupo econômico da instituição financeira mutuante.
Princípio da legalidade no Direito Penal
O princípio da legalidade desdobra-se em quatro: 1º - Proibição do emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; 2º - Proibição de incriminações vagas e indeterminadas; 3º - Proibição da criação de crimes e penas pelos costumes; 4º - Proibição da retroatividade da lei penal.
Durkheim e a obrigatoriedade dos contratos
Já os direitos e as obrigações que os indivíduos têm quanto a uma coisa dependem do estado dessa coisa, de sua situação jurídica. Se está contida no patrimônio de outrem, deve-se respeitá-la.
Medidas contra a poluição sonora
Além das medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pelo poder público, qualquer pessoa capaz poderá propor ações judiciais individuais ou coletivas com o fim de assegurar o direito ao sossego público
Novo modelo de execução cível: aplicação ao processo do trabalho
Os institutos do novo modelo de execução cível devem ser aplicados ao processo do trabalho, como a desnecessidade de citação, a multa de 10%, o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença e o fim da nomeação de bens à penhora pelo devedor.
Confissão extrajudicial X retratação em juízo
O respeito às balizas do Estado Democrático de Direito deve permear todas as ações dos envolvidos no processo penal, inclusive na oportunidade em que se for extrair e valorar a confissão extrajudicial.
Recursos hídricos e saneamento básico
A ausência de obras de infraestrutura como as de saneamento básico, ocasionam a proliferação de fossas sépticas clandestinas, fazendo com que os esgotos não tratados sejam colocados diretamente no subsolo, ocasionando a contaminação dos lençóis freáticos, os quais são de suma importância para a manutenção dos recursos hídricos.
Honorários de sucumbência recursal
Fixar honorários para a sucumbência recursal esvazia a sua essência, porquanto lhes retira o caráter remuneratório e lhes atribui o punitivo, quando, na verdade, já se tem o instituto próprio para tanto, que é o da litigância de má-fé, além de ferir a liberdade de atuação do advogado e o princípio do duplo grau de jurisdição.
Solidariedade e Previdência: contribuição de servidores aposentados
Diante do desequilíbrio financeiro previdenciário, todos devem contribuir, inclusive os servidores já aposentados que, em diversos casos, não contribuíram para a fruição dos atuais benefícios ou o fizeram com alíquotas módicas.
Benefício assistencial de prestação continuada e previdência do idoso
Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas e, consequentemente, verificamos jurisprudência em todos os sentidos, seja quanto à interpretação do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, seja quanto ao conceito de deficiência.
Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)
A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.
Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido
O crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez, com a redação dada pela nova Lei Seca, é de perigo abstrato ou concreto?