Artigos
Mediação
A mediação é “rápida, confidencial, econômica, justa e produtiva.” (Petrônio Calmon)
Competência para o julgamento de crimes nos casos de substituição tributária
É no lugar onde a infração se consumou que o agente deve ser processado e julgado pela prática de crimes tributários.
O sigilo na representação perante o Conselho de Ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados
A relatividade do sigilo do inquérito policial se aplica também aos inquéritos civis e, agora, às representações perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
Juizados especiais e pedido contraposto formulado por pessoa jurídica
A possibilidade de formulação de pedido contraposto nos juizados especiais, sem justificativa plausível, recebe tratamento distinto nos âmbitos estadual e federal.
Sujeito ativo do ICMS Importação: para qual Estado deve ser recolhido o imposto?
O ICMS Importação é devido ao Estado no qual estiver estabelecida a pessoa jurídica que realizar a operação relativa à circulação de bem importado do exterior.
Reflexões acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Tradicionalmente apontado como fundamento para o regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve ser avaliado sob a ótica constitucional.
Juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida
A atuação do juiz leigo é limitada no Juizado Especial Criminal, circunscrevendo-se a competência à prática dos atos de composição dos danos civis para posterior homologação pelo Juiz togado.
A questão da estabilidade no acidente de trabalho
ESTE ARTIGO VERSA SOBRE A ESTABILIDADE NO ACIDENTE DE TRABALHO
Informação sobre tributos em documentos fiscais
A informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais deverá constar dos documentos fiscais ou equivalentes.
Colocação de publicidade na área externa de loja - Engenho de publicidade
O engenho de publicidade a ser veiculado em área externa de loja deve ser previamente cadastrado na Prefeitura, sob pena de ser removido pelo órgão público.
Patrocínio ao esporte: benefícios fiscais
O incentivo ao esporte é disciplinado por lei, visando fomentar as atividades de caráter desportivo, prevendo a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do IR devido em benefício de projetos desportivos.
Providências em caso de inquilino que perturba a tranquilidade dos moradores de prédio residencial
Ao proprietário não lhe é dado usar o seu imóvel de modo a prejudicar o sossego, a tranquilidade e a paz de seu vizinho.
Simples nacional
Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.
Validade de documento perante terceiros - Publicidade do ato - Registro na junta comercial
Para ter validade perante terceiros o documento, no caso o "Termo de Acordo entre os Sócios", deverá ser registrado na Junta Comercial. Tal formalidade serve apenas para dar publicidade ao ato, de maneira que ele possa ser oponível.
Contratos coligados
Não é a unidade econômica que será critério para a identificação da união ou coligação, mas, sim, a causa e conteúdo do negócio jurídico em questão.
A nova aposentadoria da pessoa com deficiência à luz da Lei Complementar sob n° 142/2013
Analisa-se a nova Lei Complementar sob n° 142/2013 frente às debilidades da pessoa com deficiência, bem como a nova modalidade de aposentadoria prevista na norma.
Reparação de carga com avaria pela transportadora
A transportadora é responsável pela avaria causada ao material transportado por ela, devendo indenizar a parte prejudicada pelos prejuízos causados.
Audiência de instrução e julgamento na Justiça Militar Estadual e a Lei nº 11.719/2008
Este trabalho apresenta como tema a Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008, que não foi recepcionada pela legislação castrense. Apesar do Código de Processo Penal Militar por sua natureza jurídica ter regras próprias, poderia sofrer alterações.
Os crimes militares praticados por policial da reserva ou reformado
O texto busca elucidar algumas situações em que militares podem cometer crimes a serem apreciados no âmbito da justiça militar estadual mesmo sendo da reserva ou reformados.
Greve de policiais militares
Tem-se verificado ultimamente o caos nas grandes cidades sobre a paralisação de servidores públicos militares no âmbito estadual, trazendo realmente a sensação de insegurança a população em geral.
