Artigos
Análise crítica das teorias do direito subjetivo reproduzidas no ensino jurídico brasileiro
O presente texto aborda a evolução semântica do conceito de direito subjetivo, questionando a reprodução acrítica de tais conceitos no ensino jurídico brasileiro.
Refis IV reaberto até 29/08/2014: cuidados para adesão
Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.
O princípio da separação dos Poderes: uma rápida leitura doutrinária e jurisprudencial
O art. 2º da CF consagra a separação dos Poderes fulcrada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de subordinação funcional e no controle mútuo.
A necessária revisão da teoria das incapacidades
Revisa-se a teoria das incapacidades, consignando alguns equívocos existentes no Código Civil de 2002, adequando-o à ideologia constitucionalmente adotada e buscando a efetivação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direitos da Personalidade.
Crime de exposição e transmissão sexual do HIV em relações consentidas
O artigo estuda o Código Penal brasileiro, a doutrina penal entre os anos de 2008 a 2010 e 2013 e 2014 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RJ e SP, STF e STJ entre os anos 2000 a 2014, tendo como escopo levantar teses defensivas de crimes.
Reflexão sobre a responsabilidade do empregador em caso de assalto ao estabelecimento
O Judiciário Trabalhista vem, em regra, responsabilizando os empregadores por questões de segurança pública impondo aos mesmos o dever de indenizar por possíveis prejuízos suportados por seus colaboradores, ignorando o disposto no artigo 144 da CF.
Organizações criminosas: conceitos no decorrer da evolução legislativa brasileira
Objetiva-se discorrer sobre a evolução da lei e da doutrina na tentativa de definir “organização criminosa” no Brasil, desde a lei nº 9.034/1995 até a lei nº 12.850/2013, inclusive com breve abordagem da "Operação Mãos Limpas" na experiência italiana.
Atuação constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza jurídica da proposta de decisão
O Tribunal de Contas constitui instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. O que se quer é voltá-los para a sociedade. A sociedade os desconhece e, do pouco que conhece, desconfia. A proposta de decisão não possui supedâneo constitucional.
Contratos de factoring e a economia líquida no Brasil
O factoring pode funcionar como uma válvula de escape, tendo em vista que apesar de sua natureza atípica e complexidade, ele pode socorrer as pequenas e médias empresas, fomentando o mercado, mantendo o capital em giro.
O processo de aplicação/criação do Direito segundo o normativismo kelseniano
Um dos principais aspectos da Teoria Pura do Direito é o processo de criação/aplicação da norma jurídica, enfatizando a importância da interpretação na teoria normativa kelseniana.
A conciliação e a transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Este artigo busca traçar uma breve análise acerca da possibilidade ou não de haver conciliação e/ou transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e, também, da função social desses Juizados.
Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade: similares?
Esse artigo visa discorrer sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abordando algumas divergências que os mantem como princípios autônomos.
Os requisitos legais para a compra ou locação direta de imóvel, por dispensa de licitação, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Analisa os requisitos legais, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, para a contratação direta por dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, referente à compra ou locação de imóveis.
Os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico sobre a ação indenizatória por acidente de trabalho
O Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, ao estabelecer presunção legal para as doenças ocupacionais, inverteu o ônus da prova em prol do trabalhador, permitindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco da atividade.
Contratação de cursos abertos: inexigibilidade de licitação
Para contratar por inexigibilidade de licitação, a Administração deverá comprovar, nos autos do processo, a singularidade do curso e a notória especialização dos profissionais, a fim de demonstrar a inviabilidade de competição.
Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.
