Pelo direito de mostrar quem se é.

O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões suscitadas em relação à cirurgia de redesignação de sexo, em especial os reflexos trazidos pela realização dessa cirurgia no âmbito jurídico.

Tutela dos crimes contra o sistema financeiro internacional no Tribunal Penal Internacional

Devido à inegável interligação supranacional dos efeitos causados pelos danos ao sistema financeiro internacionalizado, questiona-se sobre a necessidade de criminalização das condutas individuais que produzem os aludidos prejuízos e a posterior tutela dos comportamentos nocivos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

Críticas ao pragmatismo jurídico de Oliver Wendell Holmes Jr

A postura correta a ser adotada hoje em dia é um meio termo entre o excesso de ideias abstratas e princípios universais e o total desprezo por eles.

Lei da Palmada – não é a “Lei do menino Bernardo”

Não são as leis quem farão sobreposições às vontades humanas e nem solucionarão errôneas insensibilidades de interpretação, muito menos falta de afetividade no âmbito familiar, mas as normativas já existentes merecem flexibilidade.

Iguarias jurisprudenciais: um caso de pamonhas, risotos...

Este artigo expõe o vazio na comunicação entre os operadores do Direito, indo além deles. Seu conteúdo coteja os deveres ético-legais dos causídicos e dos magistrados. Culmina por apregoar a importância de cada ator da cena jurídica, sem hierarquização.

Entrega de imóvel em construção: prazo de carência

É importante a análise do contrato ao adquirir um imóvel em construção, e a ciência da cláusula contratual que prevê prazo de carência para entrega do imóvel em eventual atraso na obra.

Uma Copa do Mundo na Lua

Uma parcela da imprensa está fazendo de tudo para estragar a festa do povo brasileiro.

O princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a PEC nº 33/2013

Breve monografia sobre o basilar princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXV

Contratação direta na Administração Pública

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a contratação direta não se caracteriza como uma livre atuação do administrador, pelo contrário, trata-se de uma forma eficiente de se alcançar o interesse público primário.

Inviabilidade de competição para contratação de profissional da área jurídica

A contratação direta de advogado não significa inobservância aos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, nem se caracteriza como uma livre atuação do administrador, mas sim uma forma eficiente de alcançar o interesse público primário.

Mutação constitucional e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Esse artigo versa sobre a mudança constitucional por meio da mutação constitucional.

O dever de licitar e as modalidades de licitação do ordenamento jurídico brasileiro

O princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras contidas na Lei 8.666/93 o que o obriga a escolha da modalidade de licitação adequada.

Concessão para parques eólicos em áreas afetas às Forças Armadas

A hipótese de se licitar uma concessão para exploração eólica em qualquer área militar a fim de explorá-la economicamente demanda cuidados mais específicos que os convencionalmente exigidos

O Panoptismo em Vigiar e Punir de Michel Foucault

O artigo procura apresentar o conceito de panoptismo desenvolvido pelo filósofo Michel Foucault em sua obra "Vigiar e Punir".

Tutelas de urgência e devido processo constitucional

Com uma abordagem atual e crítica, o trabalho que segue tem por objetivo analisar a relação das tutelas de urgência frente aos ditames de um devido processo constitucional.

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Cuida o presente trabalho em examinar a (in) constitucionalidade da Lei Federal nº 9494/97, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

O perfil dos alunos de Direito Constitucional na segunda fase do exame da OAB

Uma vez que o êxito das IES mede-se quase exclusivamente pelo resultado obtido no Exame da OAB, o aluno acaba tendo uma formação acadêmica transformada em mero treinamento para a prova. Pesquisa e extensão tornam-se dimensões marginais no ensino jurídico.

Motivação das decisões em tutelas de urgência

Analisa-se o princípio da motivação das decisões quando da concessão das tutelas de urgência, em sua dimensão substancial.

O valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários

Investiga-se o valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários – posicionamento do STJ e do STF.

Processo eletrônico e efetividade judicial

Analisa-se em que medida as garantias processuais são observadas no processo eletrônico, identificando se a administração da Justiça, por meio do atual processo de virtualização, consegue atender satisfatoriamente a demanda que aporta o judiciário.