Artigos
Diarista é empregada doméstica?
A caracterização de um(a) trabalhador(a) como doméstico(a) não é a periodicidade da prestação de serviço, mas o trabalho contínuo subordinado a uma pessoa física sem fins lucrativos no âmbito residencial.
A ineficácia do direito material e processual penal brasileiro
Artigo faz uma abordagem sobre o atual quadro penal e processual penal do Brasil na atualidade.
A mediação como meio de resolução de conflitos
A mediação como método alternativo de resolução das controvérsias.
Pais e filhos: responsabilidade civil pelo abandono afetivo?
Faz-se um breve histórico sobre a evolução do conceito de família, tratando das mudanças dos paradigmas das relações familiares que passam da biologia para o afeto. Para melhor elucidar tais mudanças, discorre-se sobre o valor jurídico do afeto nas entidades familiares contemporâneas. Destaca-se o entendimento de que o afeto figura como um postulado normativo e não como um princípio jurídico. Apresenta-se um panorama geral do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Família atrelada a uma abordagem mais específica e detalhada da admissibilidade da reparação civil pelo abandono afetivo na relação filial. Para tanto, faz-se uma análise apurada das principais correntes doutrinárias que disciplinam sobre a possibilidade de se admitir a reparação civil pelo abandono afetivo, bem como as correntes contrárias, que entendem pela impossibilidade da incidência da responsabilidade civil nos casos referentes às relações afetivas. Em seguida, faz-se uma abordagem das recentes decisões jurisprudenciais acerca da matéria em questão. Conclui-se o presente trabalho com o entendimento de que a incidência do fenômeno da responsabilidade civil é plenamente possível de ser aplicado às relações familiares, contudo, há que se observar as peculiaridades dessas relações, tendo em vista que possuem o elemento afetivo como diferenciador das demais relações jurídicas
Efetividade da atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Santa Catarina
Análise da atual estrutura dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Santa Catarina, através da evolução do tema recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados da pesquisa de campo realizada junto aos Comitês do Estado de SC.
Sucessão empresarial inter vivos
A sucessão empresarial inter vivos é a transferência de propriedade do estabelecimento comercial, através de particular contrato de compra e venda, denominado trespasse, ou pela cessão de quotas de sociedade limitada, ocorrida entre empresários vivos.
Tutela antecipada: liminares no caso dos “rolezinhos”
Os direitos e garantias fundamentais preconizados, principalmente, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, destinam-se indiscriminadamente a todos os seres humanos.
Da possibilidade de manutenção de créditos de IPI pelas indústrias fabricantes de farinha de trigo
O texto dispõe acerca do erro na classificação TIPI da Farinha de Trigo e da consequente dúvida quanto a possibilidade ou não de manutenção de créditos de IPI pelas indústrias fabricantes de farinha de trigo.
Dolo e culpa nos crimes de trânsito
Este artigo visa discorrer sobre o dolo e culpa nos crimes de trânsito, ressaltando-se o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria.
Os principais sistemas interpretativos da hermenêutica jurídica clássica. Da Escola da Exegese ao Direito Livre
O presente texto aborda as características das principais escolas da hermenêutica jurídica clássica, desde a Escola da Exegese, passando pela Escola Histórica de Savigny e pela Escola Finalista de Ihering, até chegar aos Sistemas da Livre Interpretação.
A tributação sobre o consumo no Brasil
A importância do princípio da não-cumulatividade para a tributação sobre o consumo
Conferências I e V de "A verdade e as formas jurídicas" de Michel Foucault
O artigo procura trazer alguns aspectos trabalhados por Michel Foucault em sua obra "A verdade e as formas jurídicas", em especial aquelas trazidas nas conferências I e V
Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boa-fé.
E possível preservar a típica fraude de execução como prevista no art. 593, II, do CPC, admitindo a caracterização da fraude de execução na pendência de demanda nos precisos termos do art. 263 do CPC
Imunidade de execução dos Estados estrangeiros
É necessário repensar os meios de se efetivarem os direitos fundamentais, com a instituição de alternativas à imunidade de execução, de forma que sejam preservadas tanto a soberania estatal como a dignidade da pessoa humana.
Cultura de inovação no setor público: o caso da Procuradoria-Geral Federal
Pretende-se analisar a importância da cultura da inovação para o setor público brasileiro, os reflexos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e o que esse desenvolvimento pode trazer de ganhos não só para as instituições, mas para toda a sociedade.
Revisão judicial dos contratos e cláusulas abusivas
O presente artigo tem por escopo principal analisar a revisão judicial dos contratos com base no instituto das cláusulas abusivas. Serão analisados os fundamentos do repúdio as cláusulas abusivas, o sistema de nulidades do Código Civil e do CDC.
Praia: regime jurídico
É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.
Condômino antissocial: é possível a exclusão?
É bastante comum os conflitos existentes entre vizinhos, principalmente, nos condomínios edilícios. Ao escolher esse tipo de moradia, necessário que os habitantes respeitem as normas condominiais, bem como as regras da boa vizinhança.
Animais em condomínios: regras mais específicas evitam brigas judiciais
A manutenção de animais em condomínios é uma das grandes causas de discórdias e brigas entre síndicos e condôminos, mas só pode ser questionada quando existir perigo à saúde, segurança, ou perturbação ao sossego dos demais residentes do condomínio.
