Artigos
Inteligência Artificial e Justiça – STF
Destaco aqui três fragmentos significativos do Relatório Geral Chamamento Público 01/2023 divulgado na íntegra na internet que merecem atenção.“Os protótipos não deveriam gerar “alucinações”, isto é, apresentar dados incorretos ou falsos.” p. 8“A título de parâmetro, empresas que optaram por...
Publicidade Médica: entre a Ética e o Crime
A Publicidade Médica pode aparentar ser inofensiva, não é. Seu potencial lesivo é altíssimo, com repercussões até mais graves do que os erros cometidos no ato médico. “Direito e Saúde” A Resolução CFM 2.336/2023, que atualizou as regras para a Publicidade...
A Silenciosa Epidemia da Invasão da Medicina
“Direito e Saúde” Na semana passada, foi presa pela segunda vez a biomédica responsável pela cirurgia que deu causa à morte de uma paciente, em maio do ano passado. O óbito ocorreu após complicações em um procedimento realizado em sua...
Prontuário Médico e a cultura do não-registro
“Direito e Saúde” Recentemente, tive uma conversa interessante com uma advogada da minha equipe, sobre o tema Prontuário Médico. Ela questionou o alto número de casos de defesa médica que seriam relativamente simples, mas que se tornam um grande...
A ‘Cultura do Erro Médico’
Recentemente foi publicado um excelente artigo no portal “Futuro da Saúde”, abordando o mau uso do termo “erro médico” e a necessidade da revisão do conceito. Tive a oportunidade contribuir com o conteúdo do artigo, que explica a iniciativa do Colégio Brasileiro...
Lei de Locação: Aspectos Fundamentais para uma Locação Segura
Abordar o tema da lei de locação é importante para garantir a proteção dos direitos, evitar conflitos, definir os termos do contrato de forma adequada, promover a segurança e a qualidade do imóvel, promover a transparência e a confiança entre...
Separação total de bens: o que o cônjuge herda?
Quem herda o quê na separação total de bens? O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, mas sem meação, conforme o Código Civil.
Redução da maioridade penal
Introdução Desde os primórdios e em diversas civilizações, a questão da aplicabilidade da lei no contexto sociopsicológico de púberes e impúberes infratores tem provocado infindáveis discussões acerca do que fazer e de como fazer. Para que possamos realizar uma...
Desvendando os Novos Horizontes das Licitações Públicas: Uma Análise Detalhada da Lei Federal 14.133/2021
É inegável que as recentes mudanças trazidas pela Lei Federal 14.133/2021 têm impactado profundamente todas as esferas do governo brasileiro. Em especial, destaca-se a revolução que essa legislação tem promovido nos requisitos preliminares dos procedimentos licitatórios, exigindo uma abordagem mais...
Análise do Decreto Presidencial nº 11.841/2023: Cooperação das Guardas Municipais com Órgãos de Segurança Pública
O Decreto nº 11.841, datado de 21 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência da República do Brasil, regula a colaboração das guardas municipais com os órgãos de segurança pública em níveis federal, estadual e do Distrito Federal. Este artigo...
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Quando se trata de analisar as contas de gestão dos Prefeitos, a competência para julgamento recai sobre as Câmaras Municipais. Essa função é de extrema importância, pois garante a transparência e a prestação de contas da administração pública.As contas de...
A questão do momento da aquisição da personalidade jurídica
Antiga controvérsia no âmbito do direito civil diz respeito ao momento da aquisição da personalidade civil. O art. 2º do Código Civil de 2002 não pôs fim à controvérsia ao afirmar que a personalidade civil começa com o nascimento com...
Elementos de conexão no direito internacional privado
RESUMOO objetivo deste estudo é investigar o impacto dos elementos de conexão no Direito Internacional Privado na determinação da legislação aplicável em situações que envolvem elementos estrangeiros. Destacando como tema central os elementos de conexão no direito internacional privado. A...
O fiador de um contrato de locação pode perder o seu bem de família?
Em alguns contratos, principalmente nos de locação, não é rara a figura do "fiador", que "se responsabiliza pelo cumprimento da obrigação do devedor" (GUIMARÃES, 2016, p. 142) caso esse não cumpra com o contrato entabulado.Na prática muitas pessoas, seja por...
O impacto do suicídio nos contratos de seguros: uma análise no ordenamento jurídico
RESUMO: Este trabalho vem com o objetivo de analisar o impacto do suicídio nos contratos de seguros de vida, bem como a aplicabilidade das normas jurídicas, diante de um tema de tamanha complexibilidade, analisando as mudanças de entendimento na doutrina...
A importância da Governança Corporativa na promoção de práticas ESG
Nos últimos anos, o mundo empresarial testemunhou uma crescente conscientização sobre a importância das práticas ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance - ESG) na condução dos negócios. O conceito de ESG, que abrange esses aspectos, foi estabelecido...
A falência do sistema de segurança
Quase 60 mil homicídios são consumados anualmente no Brasil, mas a polícia não consegue apresentar números satisfatórios na apuração.
Governo de São Paulo e as novas regras para carregadores de carros elétricos
No ano passado falei bastante sobre a questão dos carregadores elétricos, isso porque esse é um mercado que vem crescendo cada vez mais e hoje, os condomínios, precisam buscar soluções nessa área. Nesse sentido, no último dia 05, o Corpo...
