Artigos
A polêmica possibilidade de protesto de CDAs
Devido à previsão legal, deve-se admitir o protesto de CDAs, em que pesem os posicionamentos contrários do STJ.
Contratação de correspondentes no país por instituições financeiras
A contratação de correspondentes por instituições financeiras deve se pautar numa política de inclusão financeira e do aperfeiçoamento da administração empresarial, não no objetivo de fraudar direitos trabalhistas.
Lei Maria da Penha e as atribuições conferidas ao Ministério Público para a sua aplicação
O MP, considerando ser uma instituição reconhecida pela Constituição Federal, alvo de designações legais da Lei Maria da Penha e dotada da confiança da sociedade, deve utilizar todos os meios necessários, judiciais e extrajudiciais, para contribuir com a erradicação e a prevenção da violência doméstica; para exterminar de uma vez por todas a cultura machista e egoísta preservada por alguns.
Eleições diretas nos Tribunais: irrelevância da antiguidade na escolha de excelentes administradores
A regulamentação do art. 93 da Constituição, passados mais de 23 anos, continua aguardando iniciativa do STF. Enquanto isso, questiona-se se a CF/88 recepcionou a LOMAN/1979.
As vertentes da boa-fé objetiva no direito contratual
Supressio, surrectio, duty to mitigate the loss, tu quoque, adimplemento substancial, proibição do venire contra factum proprium e os demais desdobramentos da boa-fé objetiva nos contratos.
Reserva de regulamento e decreto autônomo
O presente trabalho almeja apresentar um panorama bastante objetivo acerca do poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao do Chefe do Poder Executivo, a fim de perquirir a existência ou não da reserva de regulamento no direito brasileiro.
“Pai contra mãe”: uma análise jurídico-literária do conto machadiano
O artigo empreende uma análise do conto "Pai contra mãe", de Machado de Assis, em cuja narrativa se desvela a imanência do fenômeno conflitual ao trato das questões jurídicas, a apontar a imprescindibilidade de uma ordem jurídica procedimental-inclusiva.
Emprego doméstico: evolução e mudanças na EC nº 72/2013
Este artigo busca fazer uma análise sobre o Direito do Trabalho com enfoque na relação doméstica, sua evolução e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013.
70 anos da CLT: atualização na sua interpretação e o reconhecimento de novas formas de trabalho
Discutem-se os desafios enfrentados pela septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas frente às exigências dos avanços sociais tecnológicos e importância do papel da interpretação do texto legal.
O direito sucessório nas uniões estáveis e a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Critica-se a sucessão hereditária nas uniões estáveis, investigando-se a constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil frente o art. 226, §3º, da Constituição.
Segurança jurídica e autotutela
No campo administrativo, o princípio da segurança jurídica ganha uma posição de realce por conjugar a dignidade da pessoa humana e a necessária estabilidade nas relações sociais.
Fusões e aquisições.
Trata dos aspectos jurídicos que envolvem as operações de fusões e aquisições.
A (in)conformidade entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e os princípios constitucionais do processo
O presente artigo trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto criado no anteprojeto de Novo CPC, analisando se há ou não compatibilidade entre ele e os princípios constitucionais do processo.
A superlotação dos presídios contribuindo para a ineficiência do sistema prisional brasileiro
Tem como eixo de discussão a superpopulação carcerária e como isso piora as mazelas vivenciadas no dia-a-dia dos presídios. Tomando por base a lei de execução penal (LEP), seu anteprojeto e as desigualdades resguardadas nos seio da sociedade brasileira.
Processo, tutela e tempo
Um dos grandes problemas do processo judicial brasileiro é o fator "tempo", o qual por diversas vezes prejudica a efetividade da tutela jurisdicional, escopo atual de um processo voltado à sociedade pós-moderna.
Brasil: o berço do tráfico de mulheres e da exploração sexual
O tráfico de pessoas é uma forma de a sociedade moderna perpetuar a prática da escravatura. Todos os dias pessoas são vítimas deste comércio que tem como objetivo a exploração sexual, o trabalho escravo, a comercialização de crianças e órgãos.
Os crimes passionais à luz da legislação brasileira
Trata dos componentes que permeiam a seara delituosa e permitem categorizá-lo no intento de analisar o aspecto punitivo em decorrência da evolução sociocultural.
Uma crítica à conciliação e sua aplicabilidade como acesso à justiça
UMA CRÍTICA À CONCILIAÇÃO E SUA APLICABILIDADE COMO ACESSO À JUSTIÇA Reynaldo Batista Pereira[1] Edvelton Salmar dos Santos[2] Tauã Lima Verdan Rangel[3] Resumo: A conciliação é um importante meio de tratamento de conflitos, diferenciando-se do tradicional ativismo judicial. Mencionada forma...
Sociedade de consumo na era da convergência digital
Versa o texto sobre os aspectos da convergência tecnológica quanto à temas de privacidade e como se relaciona com as relações de consumo.
Virtù e Fortuna em Maquiavel
Resultado de um pensamento efetivo dos assuntos de Estado, Maquiavel expressa as necessidades de um governante na obtenção e manutenção do poder, sem influências do moralismo tradicional, medieval.
