Artigos
Princípio da legalidade no direito penal
A reserva legal não abrange apenas a pura e simples atividade de elaborar leis pelo legislador competente. Estas devem, além de obedecer às formalidades legalmente determinadas, amoldar a lei penal aos direitos e garantias constitucionalmente previstos.
Influências das redes de poder nas atividades de inteligência
Atividades de inteligência são atividades humanas e passíveis de uma série de interferências, erros e omissões. Cabe ao gestor estabelecer, cada vez mais, instrumentos de controle adequados para que os profissionais possam errar menos.
"Idiotas do óbvio e ululante"
Não se pode mais conceber que as decisões dos nossos tribunais superiores à revelia das formalidades e solenidades exigidas por lei, declarem verdadeiras nulidades em "meras irregularidades".
Black Blocs não fazem política: a teoria da ação em Hannah Arendt
Os Black Blocs não fazem política, pois recusam a aparência, o discurso e, em lugar disso, empregam a violência como método de ação. Além disso, a consolidação das instituições democráticas que o Brasil experimenta afasta a possibilidade de se justificar as ações violentas.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 e o instituto jurídico da separação judicial
Com o processo de separação judicial apenas desaparece a sociedade conjugal, terminando os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime de bens, permanecendo o óbice de convolar novas núpcias.
Alteração na sistemática de apuração da Contribuição Social
Trata da alteração na sistemática de apuração da Contribuição Social trazida pela lei 12.546/11.
A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no processo civil
Busca-se destacar a Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore envenenada no Processo Civil à luz do Principio da Proporcionalidade e do Princípio Pas Nulité Sans Grief, passando por uma análise geral sobre o conceito de provas e suas espécies.
O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro
Este artigo tem o intuito de demonstrar o dever do Banco Central do Brasil, em exercer o o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro. Objetivando uma melhora no sistema bancário nacional, principalmente nas questões de fraudes contratuais.
O fenômeno de utilização dos serviços de terceirização
O escopo do presente trabalho é compreender e identificar a causa do uso constante da terceirização no âmbito das relações trabalhistas, e seus efeitos jurídicos-legais.
O projeto de legalização do aborto no Brasil contrariando dispositivo constitucional que protege a vida
O presente estudo objetiva compreender que qualquer projeto de lei que venha a promover a cultura da morte é em seu todo inconstitucional, pois, fere os princípios tão defendidos dos direitos humanos e a promoção de sua dignidade.
A funcionalidade do Direito e o Estado Democrático de Direito
O artigo resumo refere-se à apresentação do tema “A funcionalidade do Direito e o Estado Democrático de Direito” e traça um comparativo sintético entre funcionalidade, Direitos Sociais, Estado Democrático de Direito bem como a sua relativização.
“A Verdadeira Filosofia para Descartes em Carta Prefácio dos Princípios da Filosofia” O pensamento de Rene Descartes.
O presente artigo tem por objetivos discorrer sobre a Verdadeira Filosofia tendo como base a Carta Prefácio dos Princípios da Filosofia e seus ensinamentos. De René Descartes.
A Lei Maria da Penha: égide, evolução e jurisprudência no Brasil
O presente artigo científico tem por objetivo abordar a Lei Maria da Penha, abordando o marco internacional de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, a evolução da legislação brasileira bem como a análise de jurisprudências nacionais.
Assédio moral: bullying nas relações de trabalho
O presente trabalho destina-se a abordar os estudos relacionados ao assédio moral nas relações de trabalho, apresentando-se o conceito, as características e as formas pelas quais o problema se manifesta.
Ilegalidade da comunicação de atos processuais por e-mail
Se o processo necessita de um sistema de comunicação dos atos a fim de garantir que as partes não sejam surpreendidas, não se pode pensar no e-mail como ferramenta de comunicação processual, considerando que ele não pode garantir certeza e confiabilidade quanto ao tráfego e recebimento da informação.
O (suposto) fenômeno do ativismo judicial no constitucionalismo brasileiro
Enquanto os demais Poderes Públicos se encontram em estado crítico de enfermidade, o STF toma para si a responsabilidade de decidir o futuro da nação, julgando temas importantes, no que diz respeito aos direitos fundamentais garantidos no Texto Constitucional.
