CDC: avanços e retrocessos do modelo intervencionista estatal

Pesquisa histórica da Defesa dos Direitos do Consumidor atrelado ao aspecto intervencionista estatal nas relações privadas, buscando através de livros e artigos científicos de base de dados verificar avanços e retrocessos trazidos pelo CDC.

Arbitragem no Direito do Trabalho

Arbitragem no Direito do Trabalho, embora um direito indisponível, é aceita em alguns casos e expressamente indicada no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho.

Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.

Execução de multa liminar em ação civil pública exige trânsito em julgado?

Neste arrazoado, intentamos elaborar uma crítica à exigência legal de condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º).

Genealogia da moral: uma polêmica.

Tido por muitos como um 'escritor maldito', Nietzsche continua embaralhando os discursos moralistas e conservadores, mesmo após 114 anos de sua morte. Genealogia da moral, escrita em 1887, é uma obra corajosa e provocante. Um tocante e eloquente poema.

Teoria da reserva do possível

Originário da Alemanha nos anos de 1972, decidiu-se que o cidadão pode exigir do Estado a prestação de suas políticas públicas de prestação social, respeitando-se os limites da Razoabilidade.

A concretização das necessidades públicas por meio do orçamento: algumas linhas sobre o dever fundamental de pagar tributos.

O presente trabalho buscará apresentar a despesa pública como meio de satisfação dos direitos fundamentais, em especial, a despesa fiscal. Para tanto, partiu-se da concepção do Estado como ser instrumental, o qual tem por escopo satisfazer as necessidade

Despesa fiscal: função e meios de controle

3.1 Despesa Fiscal como Instrumento de Satisfação das Necessidades Públicas. De início, cabe diferenciar necessidades públicas de políticas públicas, haja vista que este último termo tem sido utilizado para representar realidades diversas e, por vezes, conflitantes. Em Ronald Dworkin política…

O Estado, seus fins e o orçamento público

Análise do Estado como ente instrumental ao desenvolvimento humano e a consecução de seus fins por meio do orçamento.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos

Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.

Direito regulatório e criação de direitos e deveres pelas normas infralegais

Os regulamentos das agências reguladoras podem inovar na ordem jurídica, trazendo novos direitos e deveres aos administrados e regulados, desde que não contrariem a legislação ordinária e a Constituição Federal.

Função do Judiciário no constitucionalismo contemporâneo

É certo que, na prática dos tribunais, há um desvirtuamento no uso dos princípios, os quais são utilizados de forma extremamente vaga e desnecessária; porém, coibir isso não deve significar o retrocesso quanto à sua inaplicabilidade.

Abordagem policial e abuso de autoridade em busca pessoal

Além do aspecto da fundada suspeita, que é condição de legalidade estrita do ato, a prática da busca pessoal necessita se ponderar no parâmetro da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Trabalho doméstico e Convenção 189 da OIT

A Convenção nº 189 busca garantir condições de trabalho decente aos trabalhadores domésticos. Este artigo traz primeiras impressões sobre cada capítulo dessa Convenção.

Sistema de segurança pública proposto pela PEC 51 e o novo papel do município

A PEC 51 é uma excelente visão de mudança, que precisa ser considerada na construção e adoção do novo modelo de segurança pública.

Fontes formais do processo administrativo e judicial

O estudo do instituto das fontes do direito possui o viés de proporcionar aos jurisdicionados maior segurança jurídica, uma vez que poderão conferir a validade das normas de processo dentro do ordenamento jurídico e assim, estarem certos de estarem jungidos ao devido processo legal.

Ampliação do prazo de prescrição nas ações de improbidade

Com a possibilidade de alteração do artigo 23, exposta no Projeto de Lei do Senado n.º 537/2003 e na Câmara dos Deputados, PL n.º 7.571/2010, que altera o prazo prescricional, este trabalho pauta suas análises do instituto da prescrição.

Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12

A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.

Improbidade administrativa: estreita correlação entre probidade e princípios.

Breve análise da relação entre princípios e probidade administrativa.