Artigos
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas frente ao princípio da inviolabilidade de correspondência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova lei falimentar e suas inconstitucionalidades, dentre elas a existente no artigo 22, inciso III, alínea ‘d’, apontando, ao final, possíveis soluções para minimizar esse problema.
Globalização, Direito do Trabalho e economia
1. INTRODUÇÃO Historicamente uma visão protecionista do empregado sempre permeou o direito do trabalho de um modo geral, desde o seu surgimento, notoriamente em nosso país. O Estado, a pretexto de proporcionar ou mesmo garantir um certo equilíbrio nas relações...
Mérito: análise das principais teorias de delimitação
O presente trabalho apresenta e analisa as principais teorias acerca da delimitação do mérito (objeto litigioso do processo).
O velho sistema recursal do “novo” Código de Processo Civil
Efeitos do recurso de apelação no projeto do novo CPC
Ausência de Defensoria Pública: obstrução ao acesso à Justiça
O presente trabalho tem como objetivo, trazer a discussão o problema da ausência de Defensorias Públicas na maioria das comarcas brasileiras, o que inviabiliza aqueles que são hipossuficientes financeiros de pleitearem seus direitos perante o Estado.
Princípio da insignificância. Também conhecido como princípio da “bagatela”
E aí... Vale a pena o Estado intervir, punindo situações que são consideradas ínfimas aos olhos da maioria da sociedade? O tema é tão polêmico que virou até matéria do Fantástico.
Provas produzidas em investigação criminal por erro provocado por agentes infiltrados do estado são inconstitucionais
A nosso ver o ardil praticado pelo agente do Estado em ocultar a sua condição de policial infiltrado vicia o ato e anula a prova e muitas vezes até mesmo exclui o crime, conforme dispõe a Súmula n.º 145 do STF revelando se como “crime impossível”.
Responsabilidade civil por medidas de urgência indevidas
O exequente assume a responsabilidade pessoal pelo uso indevido das tutelas de urgência que causem prejuízos àquele que sofre as medidas. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco.
O posto de gasolina
O Posto de Gasolina é uma Crônica sobre a Teoria da Norma jurídica vista a partir de fatos corriqueiros do dia a dia.
O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro e a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Analisam-se as competências dos Tribunais de Contas, bem como os requisitos constitucionais e legais para o exercício do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, e, ao fim, demonstra-se a inconstitucionalidade da lei orgânica do TCE/RS.
Biografias e construção da identidade
Um breve estudo sobre a teoria do indivíduo narrativo de MacIntyre, aplicada à questão das biografias não autorizadas. Conclui-se que as histórias individuais não podem ser rigorosamente separadas, pois todas elas se limitam e se completam reciprocamente.
Limites do controle jurisdicional das políticas públicas
Trata-se de debate dos limites, riscos e possibilidades no controle das políticas públicas pelo Judiciário, com sugestões de parâmetros racionais à busca de uma atuação equilibrada, com base nos princípios da separação dos poderes e do mínimo existêncial.
Democracia agonística e partidos políticos
Trata-se de estudo acerca da democracia como um ambiente de conflitos e antagonismos, para a compreensão da democracia agonística proposta por Chantal Mouffe.
Revista nos bens pessoais do empregado e nos de propriedade da empresa
Este artigo traz à baila a discussão acerca da prática das revistas que são realizadas nos bens de uso pessoal do empregado, bem como sobre os bens de propriedade da empresa.
Previdência social: noções gerais
Este artigo trata sobre um apanhado geral e introdutório sobre previdência social.
Estudos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
O presente artigo trata sobre alguns posicionamentos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Valor da testemunha que "ouviu dizer”
O artigo aborda a falácia das condenações alicerçadas em depoimentos de testemunhas que apenas "ouviram dizer". Como não são todos os julgadores que se utilizam dessa falácia para produzir um decreto condenatório, “alea jacta est”!
Férias de 2 meses para juízes são polêmicas... e as outras carreiras jurídicas?
Por ser uma temática sensível às carreiras jurídicas e por envolver assuntos que envolvem diretamente o cotidiano dos membros, a questão ganha contornos passionais.
