Artigos
Doação ao cônjuge realizada por sexagenário casado em separação obrigatória de bens
Demonstra-se a viabilidade jurídica da doação entre cônjuges casados no regime da separação de bens em razão da imposição legal aos nubentes sexagenários.
Quem cala, consente! O perdão tácito para as faltas do empregado
Se o empregador demorar alguns dias para demitir, por justa causa, alguém que tenha cometido falta grave, esse trabalhador pode conseguir, na justiça, a descaracterização da demissão, além de poder receber indenização por danos morais.
Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre ilícito aduaneiro
Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.
Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel
A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.
O Programa de Arrendamento Residencial como microssistema jurídico
O Programa de Arrendamento Residencial deve ser encarado como um microssistema jurídico, regido por regras e princípios próprios. Não pode a Caixa Econômica Federal, mera operadora do programa, criar obrigações aos mutuários que não estejam previstas na lei de regência.
Jurisprudência do STF: influência de critérios econômicos em demandas previdenciárias.
As decisões do STF em demandas previdenciárias estão submetidas mais a avaliações de cunho ideológico, econômico e social do que a critérios puramente jurídico-dogmáticos, muito embora as razões de ordem econômica e ideológica da decisão proferida, na maioria das vezes, permaneçam ocultas.
Criminologia administrativa e prevenção criminal
O pensamento criminológico hodierno caracteriza-se por sua busca insaciável pela segurança e bem-estar da comunidade, utilizando-se da tecnologia como meio de prevenção e repressão da criminalidade e das outras mazelas que atormentam a sociedade contemporânea.
Crimes contra pessoas com deficiência
Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.
Da proteção social para o segurado incapacitado parcialmente.
Este é um assunto polêmico que trata sobre a proteção social do segurado incapacitado parcialmente para o trabalho, que tem direito a concessão do auxílio-doença, ou até mesmo a aposentadoria por invalidez, considerando seus aspetos sociais e pessoais.
A teoria do Direito em Ronald Dworkin: uma saída às concepções convencionalistas e pragmatistas.
O presente trabalho pretende demonstrar se existe uma relação adequada entre os sistemas jurídicos da Civil Law e da Common Law. Tal verificação dar-se-á, entre outras, a partir da decisão da ADI 3105/DF prolatada pelo STF.
A posse externa em Kant
O texo ira abordar o entendimento de Kant sobre o que seria meu e teu, a noção de posse externa e como se poderia ter uma coisa externa como minha ou tua, levando em consideração juízos analíticos e sintéticos que darão uma melhor compreensão.
Desaposentação e ativismo judicial
A postura ativista do Poder Judiciário tem contribuído para a consolidação do instituto da desaposentação?
Técnicas de aceleração processual e gestão de processos previdenciários
O presente artigo pretende analisar possíveis técnicas de gestão e aceleração processual das lides previdenciárias, apontando, para tanto, possíveis causas da judicialização em massa, bem como soluções para amenizar os problemas dela decorrentes.
Licitação para doações com encargo
Diferentemente das doações administrativas puras, o contrato administrativo de doação com encargo deve ser, via de regra, licitado, como se depreende da regra inserta no § 4º do art. 17 da nº Lei 8.666/93, que reforça mandamento constitucional.
Dano moral: quantificação X banalização
O presente artigo tem como objetivo analisar como está sendo feita a quantificação do dano moral, bem como quais os critérios adotados pelo julgador para arbitrar quantum debeatur. Além disso, examinamos o projeto de Lei nº 334/2008 do Senado.
Bem comum e interesse público em Maquiavel
A relação entre os conceitos de bem comum e interesse público, pela via da noção de moralidade política proposta por Nicolau Maquiavel, oportuniza uma ampla reflexão acerca da ação política e da legitimação dos governos.
A intimação pessoal de protesto como forma de observância do contraditório e ampla defesa
O artigo estuda a necessidade que em um protesto de títulos ou documentos de dívida fosse assegurado à intimação pessoal do devedor, vez que a lei 9492/97 em seus artigos 14 a 15 demonstram que a intimação pode ser recebida por qualquer pessoa.
