Da licitação e suas dispensas às entidades “sem fins lucrativos”

Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa, eminentemente bibliográfica, tem por finalidade analisar a licitação e suas hipóteses de dispensa em especial às entidades “sem fins lucrativos”.

O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO: O STF E QUESTÃO DO ART. 6º DA LC N.º 105

O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da LC n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, versando sobre isso o presente artigo.

Repressão às infrações à ordem econômica em tempos de globalização

O texto trata da instituição de mecanismos legais para reprimir as infrações à ordem econômica e discute a necessidade de efetividade desses instrumentos num momento em que a globalização da economia apresenta-se como um imperativo de mercado.

A CORRELAÇÃO ENTRE O DIREITO BÍBLICO E DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O texto compara o conteúdo jurídico presente nas sagradas escrituras (BÍBLIA), em que Deus aparece como legislador, promotor, juiz e executor de penas, com alguns aspectos do nosso ordenamento jurídico, em especial do direito penal e processual penal.

Oposição - Código de processo civil

Embargos de terceiros - ação de oposição - art. 56 CPC

Estar conectado é um direito distante para milhões de brasileiros

70% dos domicílios das regiões Norte/Nordeste não têm acesso à internet. Sem acessar o mundo, não há como se informar com qualidade. Ficam no ouvi dizer, precisam de outros para trocar mensagens. Dependentes na comunicação, não conhecem o alcance da autonomia.

Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração

Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.

Escolhas

Essencialmente, o Brasil não é um País democrático. Aqui, existe simulacro de democracia. Precedentes disso reveladores. Conhecimento como base da autodeterminação. Ignorância que inda grassa. Sucessão de escândalos. O futuro do País. Escolhas por fazer.

O TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL DO SÉCULO XXI

O presente Trabalho, refere-se a exploração da mão de obra forçada, ou seja;escrava, nos dias atuais. É uma síntese, porém com base Jurídica. Espero que possa ser útil, no andamento do seu curso de Direito.

Caducidade do registro de marca

A caducidade de registro de marca deve ser requerida por terceiro de boa-fé, representante da sociedade fiscalizadora, que terá de provar o interesse em ter aquela marca para si. Trata-se de medida sancionatória que protege a sociedade, que não deve ser ludibriada com o aparecimento de marcas falsas.

Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio

Conforme vasta jurisprudência, o consumidor que importar veículo para uso próprio poderá afastar a incidência do IPI sobre a importação do automóvel. Há inconstitucionalidade no art. 46 do CTN, porque o IPI deve sempre observar a sistemática da não-cumulatividade.

Dos prazos especiais da fazenda pública e o princípio da isonomia

DOS PRAZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA    ISONOMIA Diego Pereira[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos especiais concedidos à Fazenda Pública em Juízo- Análise do artigo 188 do Código de Processo Civil.3. Conclusão. RESUMO A presença do Poder…

Relação de consumo: elementos

O STJ vem aplicando o conceito de vulnerabilidade em suas decisões, propriamente a teoria finalista mitigada ou teoria finalista aprofundada.

Tutela dos direitos fundamentais do consumidor

A partir do Código de Defesa do Consumidor, os tribunais brasileiros empreenderam rupturas na teoria contratual clássica como a previsão da boa fé objetiva, a proibição de cláusulas abusivas e a compensação dos danos morais do consumidor.

Marketing multinível e o consumidor

O Judiciário já julgou diversas ações movidas pelos participantes de marketing multinível reclamando que não receberam os bônus ou prêmios prometidos, muito embora tenham indicado outros participantes.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Princípio da Presunção de Inocência (ou estado de inocência), consagrado na Constituição Federal de 1988, é tido como um dos elementos estruturantes e norteadores de todo o sistema Penal Brasileiro.

Direitos do consumidor sem nota fiscal

A nota fiscal é dispensável para provar a aquisição de um produto. A propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição. Uma vez realizada a entrega do produto e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono e pode exercer seus direitos perante o fornecedor.

Utilitarismo X direitos do consumidor

O utilitarismo é uma doutrina filosófica que foca na ética e prescreve a ação ou inação de forma a produzir o maior bem-estar possível entre os seres envolvidos. Para o utilitarismo, a moral é uma questão de medir as consequências.

O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS PARA A FORMAÇÃO DA JUSTIÇA LIBERAL VS. COMUNITARISTA

O artigo tem como tema a Justiça Comunitarista e a Justiça Liberal, tratando especificadamente sobre o papel das Instituições Sociais para a formação da Justiça Comunitarista e Justiça Liberal.

O Poder Moderador e sua importância para a tripartição dos Poderes

Trata-se de um artigo de caráter histórico, que busca mostrar de forma sincera a importância do poder moderador ao sistema tripartido dos poderes.