Artigos
A aplicação do CDC às emissoras de TV aberta
O ponto nodal da relação de consumo no caso de emissora de TV aberta, a remuneração, encontra-se pacificado nos tribunais, pois esta aparece de forma camuflada e indireta, abrigando a gratificação extraída dos anúncios publicitários veiculados.
Alimentos transgênicos e o preço para o consumidor
Um dos pilares justificadores da transgenia, o barateamento dos preço dos produtos em favor do consumidor final, não é encontrado de forma expressiva, principalmente no Brasil, onde uma boa parcela de produtos de ordem alimentícia possui alguma grau de transgenia.
Alcance da Súmula 385 do STJ: inscrição anterior no Serasa/SPC não impede indenização
São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.
O Estado Laico e a PEC 99/11
O presente artigo busca uma reflexão à respeito da viabilidade jurídica da PEC 99/11, que visa acrescer as entidades religiosas de âmbito nacional ao rol de legitimados para propor ADIN e ADC perante o STF.
Seguro Social, Seguridade Social e Previdência Social.
Não raro, vemos leigos, profissionais da comunicação e até mesmo juristas utilizando termos relacionados à Previdência Social, como sinônimos das definições de Seguridade Social e/ou Seguro Social. Porém, são patentes as diferenças.
Da excepcional concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de apelos extremos, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, conferindo a estes, em regra, apenas o efeito devolutivo. Existem hipóteses, entretanto, em que referidos recursos, excepcionalmente, podem ser recebidos também no efeito…
Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a aplicação da Teoria do julgamento dos negócios no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Direito do consumidor: atualidades
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
Conserto de automóvel fora da rede credenciada da seguradora: direito do consumidor
O consumidor não é obrigado a reparar seu veículo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores àqueles praticados pela rede credenciada da seguradora. É abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indenização bastante inferior aos preços do mercado.
Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade
É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.
O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor
Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.
Inimputabilidade penal do dependente químico
O presente trabalho de conclusão de curso visa contextualizar a problemática do consumo de tóxicos na atualidade, fazendo um confronto entre tal situação e o crescimento da criminalidade experimentado nos diversos segmentos da sociedade, oferecendo soluções alternativas de pena para a ressocialização do delinquente e para as toxicomanias em geral.
NEOCONSTITUCIONALISMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: EFETIVIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Ultimamente muito se tem falado em educação para um mundo melhor, que, com o advento do Neoconstitucionalismo tornou-se uma tendência mundial. Com enfoque nos dogmas dessa doutrina, a produção legislativa internacional está bastante voltada para os temas.
Indeferimento de registro ou cassação após as eleições e votos proporcionais
Matéria de recorrente debate é a questão acerca dos votos computados a candidato nas eleições proporcionais, candidato este que, porventura, tenha seu registro indeferido, ou o próprio registro ou diploma cassado após a ocorrência do pleito eleitoral.
A mentira das urnas: Crônica sobre dinheiro e fraudes nas eleições
"A mentira das urnas - crônica sobre dinheiro & fraudes nas eleições" trata de um ponto polêmico e até hoje sem solução nos sistemas democráticos: o uso do dinheiro nas eleições.
Reforma política: o porquê de uma constituinte
Brevíssima análise acerca da pretendida Reforma Política.
Crítica ao funcionalismo penal alemão de Jakobs
Trata da deslegitimação do funcionalismo jurídico-penal alemão especialmente aquele veiculado pelo autor Günther Jakobs, divulgador da polêmica Teoria do Direito Penal do Inimigo.
Desapropriação e o direito à propriedade privada
O trabalho tem como tema o instituto jurídico da desapropriação e sua coexistência com o direito constitucional à propriedade privada. Como explicar que a administração pública possa impor a perda da propriedade privada através da desapropriação?
