A questão polêmica de cobrança ao consumidor em horário comercial

Mesmo não havendo uma definição legal sobre o horário comercial o consumidor não fica sem respaldo para buscar os seus direitos.

Das Penas

Este trabalho tem a finalidade de expor um breve ensaio sobre as modalidades de Penas no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Percepção de saliências na argumentação jurídica

O agente deve perceber as saliências específicas de um evento que o tornam um caso típico de algo. Como se adquire a habilidade para discernir os aspectos salientes de um caso jurídico?

Análise acerca do aviso prévio

O aviso prévio nada mais é que a comunicação do empregador ou empregado quanto a não continuidade do contrato de trabalho

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC

O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?

Família brasileira

Discutir sobre a família brasileira significa adentrar a primeira entrada para melhor compreender a sociedade brasileira.

IPI e importação de veículos por consumidor para uso próprio

Não existe distinção, para efeito de incidência do IPI, quanto ao tipo de pessoa que realiza a importação do produto industrializado.

Advocacia corporativa: perspectivas legal, gerencial e econômica

O departamento jurídico não está inserido no organograma das organizações apenas para fornecer serviços legais, mas para atuar estrategicamente, uma vez que influencia positivamente nos resultados financeiros.

AMICUS CURIAE: Um estudo sobre a natureza jurídica do instituto no Processo Constitucional Brasileiro

Amicus trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros totalmente distinta das já existentes, se tratando, portanto, de uma nova modalidade, um terceiro interventor de gênero único, sui generis.

A utilização do sistema do "concentre scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian) frente ao Código do Consumidor e legislação correlata.

Crédito negado ao consumidor pelo sistema de pontuação gera danos morais.

DA (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM SEDE DE EMERGÊNCIA FABRICADA

O presente estudo tem como intuito trazer à luz, breves apontamentos acerca da temática da dispensa de licitação e posterior contratação direta, fundada em situação de emergência fabricada.

Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar

A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.

Aspectos fundamentais da Interpretação da Norma Jurídica

O tema da Interpretação da norma está diretamente ligado as transformações e evolução do Direito ao longo da história. O presente artigo aborda alguns aspectos de fundamental importância no procedimento de interpretação da norma jurídica na atualidade.

Recurso da fazenda contra Conselho de Contribuintes é inconstitucional

Não foi recepcionada pela CF a norma que dá exclusivamente ao fisco federal acesso a uma instância especial para recorrer contra decisão de Conselho de Contribuintes.

Gestão Pública: diretrizes para um modelo funcional

Manter a centralização burocrática na administração, tal como no século XX, é retroagir a um contexto político que pugnava pelo isolacionismo econômico e condução da economia pela força coercitiva, não mais condizente com o mercado contemporâneo.

Contratos comerciais internacionais: cláusula de hardship e o reequilíbrio contratual

Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial a Hardship as aplicáveis as situações que enseja necessária renegociação de modo que o equilíbrio da contratação seja mantida.

Financiamento de campanhas eleitorais e a proposta de financiamento público exclusivo

A proposta de financiamento de campanhas com recursos exclusivamente públicos surge como solução à crise de corrupção que envolve as eleições. A questão é desvendar se a proposta realmente serve ao fim a que se dispõe.

Voto nulo não anula eleições

O ato voluntário do eleitor de votar nulo ou branco não tem o poder de anular uma eleição.

Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45

Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.