A alteração da data de pagamento do tributo por atos normativos infralegais

O STF e o STJ precisam rever suas decisões que envolvem a permissiva para a alteração da data de vencimento do tributo por um ato normativo infralegal.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

São Paulo e o aumento do IPTU: Prefeitura tem nova derrota no STF

com a dança das verbas de um lugar para outro, à discrição do Executivo, não há como o cidadão controlar e fiscalizar o gasto das verbas originariamente fixadas em determinadas dotações. Não é por acaso que as finanças do Município de São Paulo estão bagunçadas e cobertas de sombras duvidosas.

Auto de infração administrativa do ECA

Apesar de ser o agente instaurador do procedimento, o comissário de justiça não tem prevista em lei qualquer outra manifestação durante o trâmite do auto de infração.

Autonomia da vontade e contratos internacionais

A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.

Princípio da mediação no direito de família

Verifica-se a importância da mediação como instrumento de solução das contendas envolvendo relações continuadas, assim como as familiares, uma vez que existe profundidade maior no conflito do que o pedido formulado nos autos do processo judicial.

Análise da lei de drogas de 2006: preocupações sociais

Principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da nova lei de drogas (Lei nº. 11.343/2006).

Prescrição das ações regressivas acidentárias

Estudo da prescrição das ações regressivas acidentárias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Geral Federal/AGU.

STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

UPP: a ocupação paliativa

A inviabilidade da mera política de ocupação de favelas como solução de segurança pública contra o tráfico de drogas.

Competência recursal do STF na homologação de sentença estrangeira pelo STJ

O artigo trata do cabimento – ou não – de recurso extraordinário contra decisão do STJ em homologação de sentença estrangeira, a partir do recente julgamento do RE 598770 pelo STF.

Lei antiterrorismo

Os Black Blocs vão acelerar o terror e o antiterror no país. Não há Estado mais míope do que este que enquadra todo problema, contradição e crise social em tipos penais.

Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiça

Positivação do direito garantido na Carta Magna de forma a garantir um julgamento justo e que a atividade do aplicador do direito seja em prol do desenvolvimento de uma sociedade justa dando ao outro o que é dele, o que lhe pertence em razão do direito.

Regulamentação arbitrária das manifestações públicas

Trata da pretensão governamental em regulamentar e reprimir as manifestações públicas de forma abstrata, inclusive com a criação de um suposto crime de "desordem".

Provas ilícitas: relativizar a admissão?

Breve análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema "provas ilícitas", após o advento da Constituição de 1988.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins

Se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional por não ser receita, mas, crédito, igualmente é inconstitucional o seu aproveitamento na entrada, por não ser insumo ou bem e o raciocínio é o mesmo!

Transição segura do processo judicial eletrônico. É possível?

Com a sensibilidade dos gestores do PJe e a participação construtiva dos vários usuários do sistema informatizado, é perfeitamente possível construir uma transição segura para a implementação do processo judicial eletrônico no Brasil

Princípio da proteção ao consumidor

Não há que confundir a vulnerabilidade, enquanto princípio orientador para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a denominada hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora.

Base de cálculo do ITBI

É preciso não confundir o valor venal em termos doutrinários com o valor venal enquanto base de cálculo do ITBI, que resulta da aplicação do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno previsto na lei, e não aquele apurado caso a caso no mercado, mediante pesquisa estimativa, inexata.

In dubio pro segurado: especialidade do processo previdenciário acidentário em relação ao civil

Identificam-se algumas peculiaridades do Direito Previdenciário que legitimam o reconhecimento de um direito processual específico, afastando-se regras do processo civil comum, com amparo em jurisprudência.