Artigos
Contratos atípicos
O presente artigo discorre acerca da relevância dos contratos atípicos na atualidade, analisando a necessidade de sua regulamentação legal e os riscos do excesso de autonomia privada.
Embargos infringentes no STF
Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, em processo originário no STF, a lei prevê que se houver divergência de 4 (quatro) Ministros quanto à condenação ou a qualquer outro aspecto processual, o acusado terá o direito de ser julgado novamente.
Google viola privacidade: o livro de Siva Vaidhyanathan e as denuncias de Snowden
O Google quer ser juridicamente irresponsável, inclusive para poder coletar na internet dados dos seus usuários e fornecê-los à NSA sem autorização dos interessados. Sua responsabilidade, entretanto, existe e tende a ser agravada em breve.
Venda a contento e venda sujeita à prova
Introdução A venda a contento e a venda sujeita a prova são cláusulas especiais do contrato de compra e venda. Embora, a primeira vista, possam parecer semelhantes, são essencialmente distintas como iremos tratar no presente capítulo. Sobre a questão, Gasset...
Lei Maria da Penha e princípio da igualdade
O artigo aborda a questão da violação ou não ao princípio constitucional da isonomia em razão da proteção dada especialmente às mulheres pela lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Hans Kelsen: norma fundamental e conceito de justiça
O texto esboça de forma didática e genérica as principais contribuições de Hans Kelsen sobre os conceitos de norma fundamental e justiça.
Ouvidoria, gestão pública e participação social
O desempenho da Ouvidoria pode multiplicar os acessos dos cidadãos, ativando cada vez mais a cidadania e a crítica social.
Condições da ação
O direito de ação, conquanto abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material alegado, está submetido às intituladas condições da ação, que são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir (processual).
A intervenção do Ministério Público no Processo Civil
A intervenção ministerial, na qualidade custos legis, em causas de reduzida repercussão social, não se coaduna com o perfil constitucional traçado para o Ministério Público.
Conteúdo dos institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular
O artigo descreve, de forma sucinta, o objeto dos institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular, destacando, em especial, se possuem natureza vinculante ou consultiva, obrigatória ou facultativa.
Privatização nas penitenciárias brasileiras
A privatização provavelmente não resolveria todos os problemas inerentes ao sistema carcerário brasileiro, mas seria um passo à frente. As estatísticas comprovam a diminuição da reincidência criminal, sendo este provavelmente um dos maiores fatores da criminalidade na atualidade.
Contra a lei da palmada
A Lei da Palmada não só é desnecessária, como é ruinosa para um país que vive crise sem precedentes no trato com suas crianças e adolescentes.
Situação jurídica do trabalhador em falsa cooperativa
Na missão de coibir a constituição de pseudocooperativas, a nova lei enfatizou princípios diferenciadores das verdadeiras cooperativas em face daquelas simuladas e fixou regras de fiscalização e de penalização em casos de locação de mão de obra subordinada.
Política e sua negação jornalística: por uma Lei de Meios
A barbárie que toma conta das ruas do país é mais um reflexo do espaço político que a imprensa monopolizada teima em restringir do que de uma suposta incivilidade dos brasileiros como afirmam os jornalistas.
Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva
A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.
Licitação sustentável é um desafio socioeconômico
Considerando que os produtos e serviços considerados sustentáveis são mais caros, a licitação sustentável é um desafio socioeconômico.
Contrato de namoro e seus efeitos
Contrato de namoro é uma disposição sobre a parte patrimonial dos companheiros enquanto mantiverem a sua relação de namoro, observados todos os requisitos previstos no Código Civil para tanto.
Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante
Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.
A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos
O presente texto busca confrontar a função social e a inoponibilidade da "Exceptio Non Adimpleti Contractus", cláusula exorbitante admitida ao contrato público, visando entender seu alcance nas relações entre Administração Pública e particulares.
